:: ‘Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba)’

O ano de 2024 teve início com uma nova forma de cobrança do ICMS que trará maior competitividade para as empresas atacadistas baianas e menor custo tributário para as varejistas optantes do Simples Nacional. Desde 1º de janeiro, de acordo com o decreto 22.452/2023, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, estão excluídos do regime de substituição tributária os seguintes produtos: ração do tipo pet, aparelhos e lâminas de barbear, biscoitos e bolachas, waffles e wafers.

Um efeito imediato da medida, segundo a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), é a redução do custo tributário nas operações realizadas por contribuintes baianos inscritos no Simples Nacional. Caso estas empresas adquiram os produtos listados pelo decreto diretamente de atacadistas localizados na Bahia, pagarão a carga tributária reduzida aplicada ao Simples, que equivale a 10,58%.

Ao ampliar o rol de produtos excluídos da substituição tributária nas vendas por atacadistas baianos, o Governo do Estado busca melhorar a competitividade nas vendas do setor para o mercado varejista interno. A medida atende a um pleito da Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia (Asdab) e do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores de Gêneros Alimentícios do Estado (SindAtacado), e representa a modernização do decreto 7799/2000.

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A Bahia dá a sua contribuição para a retomada da economia brasileira ao chegar a R$ 3,8 bilhões em investimentos públicos nos primeiros seis meses de 2023, de acordo com levantamento da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A boa performance do governo baiano nesta área na gestão do governador Jerônimo Rodrigues é atestada ainda por indicadores nacionais produzidos pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda. Ao destinar 12% da sua receita total para investimentos, a Bahia obteve o maior índice do país entre os estados no primeiro quadrimestre, de acordo com análise comparativa incluída no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

Considerando-se os valores brutos desembolsados, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi, também gerenciado pelo Tesouro Nacional, demonstra por sua vez que no mesmo período a Bahia mantém o segundo lugar em investimentos entre os estados, atrás apenas de São Paulo. Os sistemas e relatórios da STN tomam por  base os dados fornecidos pelas administrações estaduais.

Infraestrutura e área social
O resultado do governo baiano até agora já supera o investimento médio anual do Governo do Estado nos últimos exercícios, que ficou em torno de R$ 3,4 bilhões, conforme dados da Sefaz-Ba. O levantamento da Fazenda estadual aponta que as áreas de infraestrutura e social constituem as maiores prioridades para os investimentos da atual gestão. Do total registrado, R$ 1,8 bilhão destinaram-se a ações das secretarias de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Hídrica e Saneamento. Já as áreas sociais (Educação, Saúde e Segurança Pública) somam R$ 1,6 bilhão investidos.

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A Central de Monitoramento de Transportadoras (CMT) da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), implantada desde 2018 na região Norte, emitiu, de janeiro a setembro de 2019, 3.980 notificações por irregularidades fiscais, com o recolhimento de R$ 4,4 milhões em ICMS. A CMT é resultado da evolução dos processos na fiscalização de mercadorias em trânsito, proporcionada principalmente pelo uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

De acordo com a Sefaz-Ba, mais duas Centrais estão em fase de implantação nas regiões Metropolitana e Sul. Atualmente, a estrutura em funcionamento na Diretoria de Administração Tributária da Região Norte (DAT-Norte) monitora as cargas de seis transportadoras, que respondem por cerca de 30% de todas as mercadorias que circulam na Bahia. “O objetivo da Central é potencializar os resultados da fiscalização sobre a circulação de mercadorias em trânsito. O que antes era realizado no Posto Fiscal, em um processo mais demorado para as transportadoras, passa a ser feito de forma muito mais ágil na Central”, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

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Coordenação da qualidade do gasto público da SEFAZ.
(Fotos: Mateus Pereira/GOVBA)

O constante trabalho de controle e monitoramento realizado pela Coordenação de Qualidade do Gasto Público (CQGP), instalada na Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), contribuiu para uma economia real de R$ 4,73 bilhões, no período 2015-2018, em despesas de custeio. O valor poupado, que auxiliou na preservação do equilíbrio das contas e na ampliação de investimentos, veio de itens como água, energia e material de consumo.

“O mais importante é a qualificação do gasto público e ressaltar que o Estado não está economizando em cima da não-prestação de serviço público. Estamos expandindo serviços em todas as áreas, inclusive saúde, segurança e infraestrutura, e reduzindo o custeio. Isso é feito por meio da gestão de água, energia e tudo o mais”, explica o titular da Sefaz-BA, Manoel Vitório.

Criada em 2015, como parte do Modelo Bahia de Gestão, a CQGP é responsável por analisar todos os contratos de todos os órgãos e autarquias da administração estadual. A equipe é formada por oito funcionários; uma parte faz a varredura nos processos de aquisição e contratações e outra faz a gestão dos contratos das unidades, com validação mensal.

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Acordo de cooperação técnica celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e o Tribunal de Contas da União (TCU) vai permitir aos órgãos integrar as ações de interesse recíproco, aperfeiçoando os respectivos processos de trabalho nas áreas de fiscalização, capacitação e intercâmbio de informações e tecnologias. O acordo foi assinado pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, e pelo secretário de Controle Externo do TCU no Estado da Bahia, Pedro Suffredini.

Entre os objetivos do convênio, estão o intercâmbio de informações cadastrais e fiscais, o desenvolvimento de programas para aperfeiçoar o planejamento, a fiscalização, a aplicação de recursos federais e a arrecadação de tributos estaduais e a promoção de atividades de treinamento visando ao intercâmbio de experiências e conhecimentos.

Sefaz-Ba e TCU estenderão aos servidores do órgão parceiro a possibilidade de participar dos seus respectivos cursos de capacitação e de desenvolvimento profissional. Também está prevista a promoção de atividades conjuntas de educação corporativa, presenciais ou a distância.

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Os motoristas baianos têm até 7 de fevereiro para aproveitar o desconto de 10% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), efetuando o pagamento em cota única. Existe ainda a opção de pagamento com 5% de desconto para quem fizer a quitação do valor integral do imposto dentro do prazo, verificando as datas, que variam de acordo com o final de cada placa, na tabela divulgada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

Outra possibilidade é o parcelamento do IPVA em três vezes, bastando, para isso, observar os vencimentos das cotas na tabela, também de acordo com o número final da placa do veículo. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter o direito ao parcelamento em três vezes. O pagamento pode ser feito em qualquer agência do Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob, bastando apenas apresentar o número do Renavam.

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A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) está intensificando o encaminhamento de notícias-crime ao Ministério Público estadual (MPBA) com informações sobre empresas que não repassaram ao fisco estadual o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores.

A iniciativa da pasta está alinhada à estratégia do MPBA de dar prioridade, no combate à sonegação, ao ajuizamento de ações penais contra esse tipo de conduta. Nos últimos três anos, os empresários sonegadores, legalmente tipificados como devedores contumazes, deixaram de recolher cerca de R$ 1 bilhão à Fazenda estadual.

Na semana passada, o juiz Ícaro Matos, da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, decidiu instaurar ação penal contra as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes, alvos de denúncia do Ministério Público estadual por deixarem de recolher, juntas, um total aproximado de R$ 26 milhões ao fisco estadual.

De acordo com a denúncia oferecida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf) do MPBA, o expediente utilizado por esses empresários foi exatamente o de recolher o ICMS dos consumidores, sem repassá-lo à Fazenda Pública.

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Iniciativa pioneira da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) que vem chamando a atenção de administrações fiscais de todo o país, entre as quais a Receita Federal, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) irá compartilhar com outros estados informações sobre as fraudes detectadas na Bahia, em tempo real, graças à rotina de batimentos de dados fiscais eletrônicos. Cada “alerta de irregularidades”, como é chamada essa nova funcionalidade do CMO, será encaminhado ao Estado de destino de mercadorias vendidas por empresas flagradas em fraude fiscal, o que deverá ampliar o alcance da fiscalização desses estabelecimentos.

Implantado em janeiro de 2015, o Centro de Monitoramento On-line é um modelo de fiscalização via web que identifica e torna inaptas em tempo real empresas fantasmas, criadas pelos chamados “hackers fiscais”, que atuam no ambiente digital para burlar o fisco e sonegar impostos. Até julho de 2017, 6.798 empresas foram detectadas e tornadas inaptas por meio do CMO, e já foram gerados R$ 365 milhões em autos de infração, dos quais R$ 33 milhões já foram efetivamente recolhidos.

Com o ‘alerta de irregularidades’, a partir do momento em que o CMO identificar uma fraude fiscal, uma mensagem on-line contendo as informações levantadas será encaminhada pelo sistema da nota fiscal eletrônica, que tem alcance nacional e é utilizado por todos os fiscos estaduais. “Inteiramente desenvolvido pela nossa equipe, o CMO é um dos maiores avanços do programa Sefaz On-Line e evidencia o grande potencial dos dados digitais para amplificar o combate à sonegação”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

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Funcionário da transportadora Braspress há 11 anos, o caminhoneiro José Maria de Medeiros viu seu trabalho ficar mais ágil após a adesão da empresa ao Canal Verde Bahia, projeto implantado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para agilizar a fiscalização de mercadorias em trânsito. Medeiros conta que, antes do Canal Verde, a cada passagem por um posto fiscal ele tinha que parar para apresentar toda a documentação em papel, e a conferência às vezes durava um dia inteiro, principalmente quando era encontrada alguma inconsistência. “Hoje, com o selo do Canal Verde no veículo, meu tempo médio de permanência em um posto é de dez minutos”, garante o caminhoneiro.

O projeto permitiu reduzir em até dois dias o tempo de entrega de mercadorias com origem em São Paulo e destinadas à Bahia, de acordo com o gerente de Gerenciamento de Risco da Atlas Transportes e Logística, Claudio Tamanaga. “Como o malote de mercadorias não fica mais retido no posto fiscal de entrada do Estado, conseguimos agilizar o processo de descarregamento, triagem e entrega. Estimamos uma redução entre 24 e 48 horas, que corresponde ao tempo que as cargas ficavam em nosso terminal, aguardando a liberação das notas fiscais”, explica.

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Concluído o calendário obrigatório de cadastramento dos contribuintes no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e com a ferramenta atingindo a marca de mais de 170 mil usuários, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) começou a tornar inaptas as empresas inscritas no cadastro do ICMS que não fizeram a adesão dentro do prazo previsto. Esses contribuintes ficam, na prática, impedidos de fazer compras, vendas e emitir notas fiscais, mas podem fazer a regularização imediatamente, bastando apenas aderir ao DT-e no site da Sefaz-Ba e em seguida reativar o CNPJ na página da Receita Federal.

Novo canal de comunicação com os contribuintes implantado a partir do programa Sefaz On-Line, o Domicílio Tributário Eletrônico permite ao fisco estadual encaminhar avisos, intimações e notificações, atualizações sobre atos administrativos e uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa, antes só acessíveis aos contribuintes de forma presencial. Entre estas informações estão eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extratos de débitos, documentos de arrecadação pagos e dados cadastrais.

Em abril, 2.070 contribuintes foram tornados inaptos por não aderirem ao DT-e dentro do prazo na primeira etapa de cadastramento, voltada para grandes e médias empresas. Agora é a vez das pequenas e microempresas, cujo prazo de cadastramento foi encerrado no dia 31 de agosto.

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