:: ‘Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba)’

A Bahia tem a menor alíquota de ICMS do Nordeste e uma das cinco menores do país aplicadas a cerveja. De acordo com levantamento realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), apenas São Paulo e Rio de Janeiro cobram imposto abaixo da alíquota baiana.

Mesmo com uma das cinco menores tributações do país sobre esse tipo de produto, o Governo do Estado não elevou a alíquota de ICMS por meio do Projeto de Lei 21.914/16, aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) na última quinta-feira (16). O projeto estabelece que empresas contempladas com incentivos fiscais depositem no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep) o equivalente a 10% do valor do benefício concedido.

A medida adotada pelo Governo do Estado repercute unicamente nas empresas contempladas e não traz nenhum impacto para segmentos que não usufruem desses benefícios, esclarece ainda a Secretaria da Fazenda do Estado. Criados com o objetivo de atrair investimentos para a Bahia, esses incentivos, na prática, permitem que as empresas beneficiárias fiquem com parte do ICMS embutido nas vendas de mercadorias. Esses benefícios correspondem a um desconto de até 81% do ICMS devido. De acordo com a nova lei, um décimo deste valor deverá ser devolvido pelas empresas beneficiárias na forma de contribuição financeira destinada às políticas sociais do Estado.

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Com um total de 8.237 estabelecimentos fiscalizados em 26 municípios baianos, nos meses de novembro e dezembro, as equipes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) mobilizadas pela Operação Concorrência Leal tornaram inaptos 991 estabelecimentos cujo endereço não foi localizado, intimaram outros 328 para atualização cadastral e apreenderam 135 máquinas de cartão de crédito e débito utilizadas irregularmente, por não estarem vinculadas às empresas fiscalizadas. Ao todo, as autuações somaram R$ 16,2 milhões em créditos reclamados.

As irregularidades com máquinas de cartão de crédito e débito mereceram atenção especial da operação e devem ter desdobramentos: além da apreensão dos equipamentos e da aplicação de R$ 2,3 milhões em multas, outra consequência da fraude poderá ser o enquadramento dos responsáveis em processos por crime fiscal. Os casos que não forem regularizados pelos contribuintes na esfera administrativa serão encaminhados pela Sefaz-Ba, na forma de notícias-crime, ao Ministério Público Estadual (MP-Ba). Caberá ao MP-Ba analisar a possibilidade de enquadramento das irregularidades como crimes contra a ordem tributária.

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