:: ‘piso salarial da enfermagem’

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) a portaria GM/GM Nº 1.135, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. No total, estado e municípios baianos vão receber cerca de R$ 253 milhões.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão (foto), ressalta a importância do piso. “São mais de 30 anos de luta por um piso salarial. Com certeza, o impacto disso na região Nordeste será muito grande, pois historicamente é onde se pagam os salários mais baixos. O Coren-BA vem lutando pela implementação deste piso desde o início da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional e vamos permanecer aguerridos para que os profissionais recebam os valores em seus contracheques”, disse.

Os recursos, da ordem de R$ 7,3 bilhões para todo o país, serão para estados, Distrito Federal, municípios e suas autarquias e fundações; entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas na área de saúde; e entidades privadas contratualizadas ou conveniadas que atendam, pelo menos, 60% de seus pacientes pelo SUS.

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O valor total do repasse da União para complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem na Bahia será de R$ 670.751.766, dividido em nove parcelas, até dezembro, sendo que R$ 242.205.119,64 serão destinados para a gestão estadual e R$ 428.546.646,36 para os municípios. Os valores foram definidos em portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

Durante reunião ampliada do Conselho Estadual de Saúde (CES), que debateu o assunto nesta sexta-feira (02), a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, destacou a importância do pagamento do piso. “O pagamento do piso é uma forma de trazer um alento a estes bravos profissionais que aguentaram nas costas, durante três anos, a grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19”, defendeu Giszele ao mandar um recado aos prefeitos baianos. “Paguem o piso da enfermagem. Nós merecemos cada centavo. Não é o piso que vai quebrar o estado e os municípios. Nós é que estamos quebrados com baixos salários e sobrecarga de trabalho. Sabemos que o piso é lei e precisa ser cumprido”, disse.
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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que prorroga a liberação de recursos dos fundos estaduais e municipais de saúde e assistência social (PLP 44/2022). A medida é uma alternativa para financiar o piso nacional da enfermagem. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto atualiza duas leis que autorizaram a transposição de saldos financeiros ociosos dos fundos. Desse modo, as verbas podem ser usadas dentro das áreas de saúde e assistência para finalidades diferentes das originais. O objetivo das leis era disponibilizar recursos adicionais para o combate à covid-19 nos estados e municípios. A autorização, válida até o final de 2021, fica prorrogada para o final de 2023.

“Esta é a primeira alternativa apresentada pelo Senado para a implementação do piso da enfermagem, depois da suspensão promovida pelo STF, com o uso de recursos que já estão nos estados e municípios”, destaca a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão.

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Uma multidão formada por profissionais de enfermagem realizou uma manifestação que tomou as ruas da Barra, em Salvador, nesta quarta-feira (21). O ato contou com o apoio do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) e atendeu a uma deliberação do Fórum Nacional da Enfermagem de um dia de paralisação, com o objetivo de defender a implementação da lei 14.434/22 e pressionar o Congresso Nacional e o Governo Federal para que garantam as fontes de custeio do piso salarial da enfermagem.

Na Bahia, atos em prol do piso da enfermagem também ocorreram em diversos municípios, entre eles Jacuípe, Serrinha, Jacobina, Cachoeira, Feira de Santana, Itaberaba, Santa Rita de Cássia, Valente, Capim Grosso, Monte Santo, Camacan, Ipiaú, Juazeiro, Barreiras e Cansanção.

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Representantes do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) defenderam, nesta quinta-feira (1º), a implementação imediata do nas instituições de saúde privadas e filantrópicas. Para discutir o assunto, eles participaram, juntamente com representantes sindicais da enfermagem, de reunião na Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. Durante a reunião, foi elaborada uma proposta de emenda à Lei Orçamentária Anual do município de Teixeira de Freitas, para atendimento ao piso salarial da categoria.

A presidente do Coren-BA, Giszele Paixão, destacou que o piso salarial dos profissionais da Enfermagem é lei e deve ser pago de imediato por todos os estabelecimentos de saúde privados e filantrópicos. “As instituições que se negarem a pagar o piso estão desobedecendo a lei 14.434/22, que estabelece a remuneração mínima para enfermeiros fixada em R$ 4.750,00, sendo 70% deste valor para técnicos e 50% para auxiliares e parteiras. Já a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm até o final deste ano para elaborar ou adequar os respectivos planos de carreiras de modo a atender ao piso. O Coren-BA não vai permitir sobrecarga para os profissionais nem a desassistência à população, por isso vamos intensificar a fiscalização a fim de coibir o subdimensionamento nas instituições de saúde em toda a Bahia”, destacou.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta.

“Com esta PEC aprovada, a segurança jurídica do PL 2564 fica garantida para que os profissionais da enfermagem possam ter salários mais condizentes com suas responsabilidades, pois estamos falando de categorias que seguem na linha de frente do combate à Covid-19 em todo o país e que recebem salários muito baixos, principalmente na região nordeste. Nós vamos manter a mobilização até que o piso salarial seja sancionado”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, ao comemorar a aprovação.

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (04), o Projeto de Lei 2564/2020, que institui o piso salarial dos profissionais de Enfermagem. O PL 2564/2020 define o piso de R$ 4.750 para enfermeiros e valores proporcionais de 70% para os técnicos e 50% auxiliares e parteiras, corrigidos pelo INPC (Índice de Preços ao Consumidor). O projeto foi aprovado no Senado em novembro de 2021, após diversas audiências públicas e discussões, e como não foi alterado pelos deputados, segue direto para sanção presidencial.

“Esta é uma data histórica para uma categoria que luta há mais de 30 anos por um piso salarial, uma conquista importante que vai trazer valorização a estes profissionais que estão nestes últimos dois anos na linha de frente do combate à Covid-19 e que vêm enfrentando dificuldades financeiras decorrentes dos baixos salários, principalmente no nordeste”, destacou a presidente do, que acompanhou a votação diretamente da Câmara dos Deputados. “Vale destacar que estamos agradecidos a todos os deputados e deputadas que votaram sim pela aprovação do nosso piso salarial, em especial aqueles que representam a Bahia”, completou.

Durante as mobilizações em Brasília que antecederam a votação, conselheiros do Coren-BA entregaram a deputados federais um abaixo-assinado com mais de 22 mil assinaturas, solicitando o voto pela aprovação do projeto. O PL 2564/2020 foi proposto pelo senador Fabiano Contarato (ES) e aprovado nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (MA).

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O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) está coletando assinaturas para uma petição pela aprovação do PL 2564, que tramita na Câmara dos Deputados e institui o piso salarial da Categoria. O abaixo-assinado já contabiliza mais de 20 mil assinaturas e pode ser acessado pelo link: https://www.change.org/aprovapisodaenfermagem. 

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Foi definida para o dia 4 de maio a votação do PL 2564, que institui o piso salarial da enfermagem, na Câmara dos Deputados. A decisão foi anunciada na noite desta terça-feira (19),por parlamentares, após reunião com o presidente da Casa, Arthur Lira.

“Até lá, a enfermagem continuará mobilizada, sensibilizando os parlamentares sobre a importância da aprovação deste projeto de lei para a valorização profissional da categoria, que segue na linha de frente do combate à Covid-19. O Coren-BA está nesta luta, junto com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e outras instâncias representativas”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão.

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