:: ‘Coren Bahia’

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que determina que uma lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. De autoria do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso). O Novo foi o único partido a votar contrariamente à proposta.

“Com esta PEC aprovada, a segurança jurídica do PL 2564 fica garantida para que os profissionais da enfermagem possam ter salários mais condizentes com suas responsabilidades, pois estamos falando de categorias que seguem na linha de frente do combate à Covid-19 em todo o país e que recebem salários muito baixos, principalmente na região nordeste. Nós vamos manter a mobilização até que o piso salarial seja sancionado”, destacou a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, ao comemorar a aprovação.

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