:: ‘novas regras’

Em função da substituição da versão em papel pela nova Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Digital, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) deixará de fazer a impressão física do documento nos postos da rede a partir desta terça-feira (3). Uma das principais mudanças acarretadas pela medida, determinada pelo governo federal, é que o número do documento digital passa a ser o mesmo do Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O superintendente do Desenvolvimento do Trabalho da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Marcelo Gavião, destaca se trata de um procedimento que ajuda o cidadão. “A adoção da Carteira de Trabalho Digital dá mais segurança e mais capacidade de controle e conhecimento para o trabalhador, na medida em que será possível ter acesso a um conjunto de informações em uma mesma plataforma, a exemplo dos dados da assinatura da carteira, do registro de salários e de férias”, explica.

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Desde que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), abriu consulta sobre novas regras para geração distribuída (GD), de solar fotovoltaica, com a proposta de reduzir os subsídios para os consumidores que geram sua própria energia, uma grande discussão se instalou no país e, na Bahia, não foi diferente. Nos últimos 12 meses no Estado, a potência instalada em GD alcançou um crescimento de aproximadamente 148% e as novas regras seriam uma regressão para o segmento, que está em plena ascensão. No Panorama de Energias Renováveis deste mês, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) alerta que o estado pode deixar de criar 12 mil postos de trabalho caso a agência federal concretize a nova taxação.

Em um período de seis anos, desde a criação da Resolução Normativa 482 da Aneel, em 2012, a Bahia instalou 12,26 megawatt (MW) de potência, mas nos últimos 12 meses, o Estado acrescentou 18,15 MW a sua potência instalada, somando 30,41 MW de potência. A Bahia tem ainda a possibilidade de crescimento de 92%, com 177 MW de potência instalável neste setor energético.  Até o final de outubro de 2019, foram instalados 2,9 mil sistemas, atendendo a 3,9 mil unidades consumidoras.

De acordo com o vice-governador João Leão, secretário de Desenvolvimento Econômico (SDE), o Governo da Bahia vem trabalhando de forma intensa para a criação de uma política de desenvolvimento do setor de micro e minigeração, e que vem dando resultados positivos. “Temos fomentado esse novo mercado para atração de mais negócios e a alteração das regras pode impedir o segmento que é bastante promissor. Estamos apoiando o mercado e vamos buscar um diálogo com a Aneel para resolver essa questão”, afirma.

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Empresários e contadores foram orientados nesta quarta, 13, no auditório do Sebrae Ilhéus e quinta-feira, 14, no Palace hotel, em Itabuna sobre as principais mudanças do eSocial, além de cronogramas, penalidades e passo a passo para implementação nas empresa. O objetivo maior, segundo a contadora e professora universitária Jamile Souza Andrade, foi de chamar a atenção do gestor da empresa sobre o seu papel fundamental nos cadastros e todo o processo da área de funcionários, sempre atendendo aos prazos legais.

As palestras foram promovidas pelo Sebrae, que vem realizando uma série de eventos sobre o tema, com o objetivo de orientar os empresários sobre os impactos do eSocial nos pequenos negócios. Segundo o gerente adjunto, Michel Lima, nesses encontros, estão foram focados “a importância do empresário como gerador das informações necessárias para que o contador alimente o sistema de forma correta e de acordo com os prazos previstos na legislação a fim de evitar multas”.

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Boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco a partir de março. A medida será implantada de forma escalonada. Primeiro, valerá para os boletos de maior valor. Depois, para os de menor valor, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para boletos.

O novo mecanismo deve ainda reduzir a inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes. Segundo a Febraban, no país são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários. Todas as informações que devem constar no boleto vão continuar, além da permanência de um código de barras.

A Secretaria de Administração da Bahia divulgou novas regras para a concessão de pensão previdenciária a viúvos, companheiros, ex-companheiros pensionados de servidores públicos estaduais. As mudanças no Regime Próprio de Previdência da Bahia entraram em vigor no dia 8. O novo regime estabelece critérios de acordo com o tempo de contribuição do segurado e a idade do dependente.

Pela legislação anterior, a pensão para quem ficava viúvo era sempre vitalícia. Com as novas regras, a pensão decorrente de óbito registrado a partir do dia 8 será concedida por apenas 4 meses. Isso, caso a convivência marital tenha durado menos de 2 anos ou se o segurado falecido não tiver realizado o recolhimento mínimo de 18 contribuições.

A exceção fica por conta dos casos em que o segurado falecer em decorrência de acidente ocorrido após o casamento, do início da união estável ou quando qualquer dos beneficiários for considerado incapaz definitivamente.

O superintendente de Previdência Estadual, Pedro José Soares de Araújo, explica que o objetivo é contribuir para a equalização do déficit previdenciário. No ano passado ele foi de mais de R$ 2 bilhões.