:: ‘pacto federativo’

Luciano Veiga

A Federação Brasileira é composta pela União de 26 Estados Federados, 5.568 municípios, 01 Distrito Federal e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Este recorte federativo, pelo princípio da engenharia, teria nos seus pilares a base de sustentação os municípios, raízes da sociedade, dos acontecimentos e realizações. São, portanto, o celeiro político, administrativo e ambiente inspirador ao legislador e ao judiciário.

O município é a célula viva de uma sociedade, entretanto, são colocados a margem, como entes enfraquecidos e cada vez mais dependentes.

O conceito de municipalismo que consiste em uma ideologia política que objetiva oferecer maior autonomia aos municípios, atendendo especialmente à organização e prerrogativas das cidades, por meio de uma descentralização da administração pública, tem na sua luta um brilho de reconhecimento e necessidade. Dar leveza a gestão pública, dando a quem faz os instrumentos, ferramentas e recursos necessários para que possamos desenvolver como nação.

A Constituição de 1988 traz os municípios como entes federados independentes político, administrativo e financeiro, sendo inclusive a única constituição mundial em posicionar este ente com tal independência.

A dura realidade dos municípios brasileiros mostram uma outra face onde a maioria destes sofre de inanição financeira, tornado o seu corpo frágil, muitas vezes debilitado, tornado presa fácil a uma estrutura política, que prefere tratar de uma relação troca e favores políticos em doses homeopáticas, do que torná-los vigorosos e pujantes.

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Luciano Robson Rodrigues Veiga

O Coronavírus provoca a maior crise sistêmica da década, provocando colapso nos sistemas de saúde, economia e político. Dado a rapidez na contaminação, alguns países estão buscando experiências positivas de outros, objetivando criar uma sistematização de ações, evitando excessos ou ação tardia.

No Brasil, estamos passando por vários testes, na saúde, economia e na política. Das três áreas mencionadas, aparentemente, a que melhor e serenamente tem se comportado é a da saúde, que tem dado as informações, ações e articulações para enfretamento equilibrado da Pandemia que vem avançando no território nacional.

O Brasil tem o Sistema Único de Saúde – SUS, porém ao longo dos anos vem sendo negligenciados, que seja pela falta de recursos financeiro, subfinanciamento e político, capaz de posicioná-lo de fato Universal como preconiza a nossa Constituição.

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“Não é mais possível que Estados e Municípios fiquem com a ‘cuia na mão’, enquanto quase todo o bolo de recursos arrecadado no país vai para os cofres do Governo Federal. A reforma da Previdência – com mudanças em pontos importantes – é necessária, mas também é hora de discutirmos o nosso pacto federativo. Do jeito que está, somente realimentamos as desigualdades econômicas e sociais”, disse o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, Nelson Leal, ao participar, hoje, pela manhã (25.03), juntamente com o governador Rui Costa, no Parque de Exposições, em Salvador, da entrega de máquinas, equipamentos e veículos para prefeituras e associações da agricultura familiar.

Leal disse que na próxima sexta-feira estará reunido com os presidentes de Assembleias Legislativas, em São Luís, no Maranhão, e que um dos temas da III Reunião do ParlaNordeste será justamente a discussão do Pacto Federativo. “Vamos tratar da Reforma da Previdência, avançar sobre o Consórcio dos Estados do Nordeste e debater o Pacto Federativo. Os Estados e Municípios não precisam de favores da União, mas ter a capacidade de exercer e financiar diretamente as suas responsabilidades e atribuições constitucionais”, defende o chefe do legislativo baiano.

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Ao participar do Encontro com Governadores, promovido pelo Senado Federal, nesta quarta-feira (20), em Brasília, o governador Rui Costa defendeu que o Congresso Nacional ouça os chefes do Poder Executivo dos estados antes de votar propostas que impactam as receitas estaduais. O evento teve como foco a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para educação, segurança, saúde e outras áreas.

“O pacto federativo não é só pontuar a relação dos estados e municípios com o Executivo nacional, mas também discutir com o Congresso. Precisamos de diálogo entre os parlamentares, governadores e prefeitos sobre o impacto que projetos podem causar, alterando fortemente a arrecadação dos estados”, afirmou Rui Costa.

O governador exemplificou o alerta. “O Senado aprovou a mudança da substituição tributária de micro e pequenas empresas, o que aumenta o custo de arrecadar dos estados e diminui a receita”.  Na avaliação dele, projetos como este, antes de votados, devem ser discutidos sob a ótica federativa. Isso evita que a crise dos estados e municípios e de sua viabilidade fiscal seja aprofundada.

Saúde e segurança 

 Quanto ao encaminhamento do tema no Congresso, a partir dessa reunião, Rui Costa disse que está otimista. “Penso que há o envolvimento dessa Casa. Não tem como continuarmos transferindo despesas. A lógica de despesas crescentes e receitas decrescentes quebra estados e municípios”.

Ainda dentro da discussão do pacto federativo, o governador destacou a necessidade de mais recursos para a saúde e a soma de esforços para a segurança pública. “Estamos no mesmo barco e temos que buscar a solução para problemas graves que afligem a população brasileira”

O governador Jaques Wagner avaliou como “avanço no entendimento” as quatro propostas encaminhadas pelos governadores reunidos nesta quarta-feira (13) com os presidentes da Câmara e do Senado e lideranças parlamentares de todos os partidos no Salão Negro do Congresso Nacional, relacionadas ao pacto federativo. As propostas foram decididas em reunião prévia realizada ontem com 17 governadores, em Brasília.

“Os governadores precisam de mais recursos para investir e todos estavam preocupados com o  orçamento para o custeio. Se continuar prosperando o entendimento, vai resultar na melhoria do fluxo de caixa”, disse Wagner, lembrando que as propostas ainda passam por nova negociação com os parlamentares e também com o poder executivo.

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