:: jan/2018

Luciano Veiga

 Desde a proclamação da Constituição Federal de 1988, o nosso país é uma República Federativa constituída por quatro ordens de pessoas políticas ou entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – todos independentes e autônomos nos termos constitucionais.

A independência e a autonomia ficaram restritas ao escopo constitucional, com base na concepção de que é no município que vive o cidadão, onde as suas demandas e necessidades são reais – e de fato o são – pois é ali que as pessoas nascem, vivem e morrem. Os outros entes federados, União e Estado, passaram a transferir as suas responsabilidades municipalizando as políticas públicas, em especial as da Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança dentre outras. Porém, as atribuições de execução dessas ações não receberam recursos suficientes para fazer frente à demanda.

De cada R$ 1,00 que o cidadão paga de imposto, a União fica com R$ 0,50 centavos, o Estado com R$ 0,31, restando apenas, R$ 0,19 centavos para serem divididos entre todos os municípios do país. Como não bastasse uma divisão tributária perversa, os municípios assumiram programas que são subfinanciados, a exemplo do Programa “Saúde da Família”, cujo repasse mensal por parte da União é de R$ 10.695,00 por equipe básica, mas, o executivo local gasta não menos que R$ 42.500,00 mensais. Quem paga esta diferença são os municípios, com recursos próprios, que acabam comprometendo suas administrações.

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Nesta segunda-feira (29), o governador Rui Costa vai visitar os municípios de Jequié e Itabuna. Às 9h, Rui chega a Jequié, e segue para a inauguração do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), na Avenida Lomanto Júnior. Depois, o governador entrega o novo posto do SAC, situado no bairro Mandacaru. Durante a solenidade, ele vai assinar uma ordem de serviço para implantação do sistema de saneamento básico do povoado de Queimadas e outra que dará início à construção da nova sede do Colégio da Polícia Militar.

Ainda no posto do SAC de Jequié, o governador fará a entrega de 887 CAR (Cadastro Ambiental Rural) e dará por inaugurado o Escritório Regional do Programa Primeiro Emprego.

Em Itabuna, Rui participa, às 16h, da inauguração do Módulo II do Fórum do Tribunal de Justiça, localizado Rua Santa Cruz, s/n, Loteamento Nossa Senhora das Graças.

A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA obteve hoje (26.01) despacho da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, derrubando a decisão do juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou o bloqueio de R$ 10 milhões em bens do Legislativo baiano por, supostamente, por não contratar servidores aprovados em concurso.

O procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, disse que a decisão da desembargadora e presidente do TJ-BA repõe a “ordem das coisas”. “Primeiro, porque a decisão, em caráter liminar, do juiz da 7ª Vara da Fazenda era uma interferência absurda do Judiciário no Legislativo. Os Poderes devem ser harmônicos, mas a independência de cada um tem que ser resguardada. Esta Procuradoria ingressou com um recurso pedindo a suspensão da determinação, porque o sequestro de R$ 10 milhões iria comprometer o funcionamento da ALBA, bloqueando o pagamento dos seus servidores, deputados e fornecedores”, alega Bonfim.

Ao derrubar a decisão, em caráter liminar, a presidente do TJ-BA concordou com a tese da defesa da ALBA, justificando que o bloqueio acarretaria em “risco iminente de constrição de recurso públicos de valor considerável, que pode comprometer o pagamento atual das despesas correntes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em afronta à economia pública”.

“Decido sustar, provisoriamente, este capítulo do decisum até que seja estabelecido o contraditório, oportunidade em que poderá ser reapreciada esta decisão, inclusive no que pertine ao cabimento da presente medida excepcional na hipótese sub judice”, decidiu Maria do Socorro ao proferir sua decisão.

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Em pouco mais de 30 dias de funcionamento, o Hospital Regional Costa do Cacau (HRCC) zerou a demanda de cirurgias ortopédicas dos usuários que estavam na fila de espera há mais de quatro meses. A unidade de saúde já realizou em torno de 180 procedimentos. De acordo com o cirurgião ortopédico, Ramon Alves, embora a demanda seja grande, o HRCC conseguiu realizar os procedimentos de todos os usuários regulados que aguardavam por uma vaga.

“A demanda foi zerada. Nós atendemos a todos os casos antigos. Além dos casos que chegam por demanda espontânea, o hospital continua recebendo usuários regulados vindos de outras localidades. A nossa equipe está realizando uma média diária de sete a oito cirurgias”, explica.

O hospital dispõe de todos os recursos humanos, oferecendo celeridade no atendimento e proporcionando cirurgias bem-sucedidas, como a do montador de estruturas metálicas, Alex Andrade Silva, de 38 anos. O usuário, morador da cidade de Uruçuca, município localizado a 40 km de Ilhéus, foi acidentado em uma queda. Após transferência para o HRCC, foi realizada a cirurgia de fratura da diáfise do fêmur, com inserção de uma haste no fêmur esquerdo.

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Já está disponível para download gratuito o WhatsApp Business, a versão corporativa do aplicativo de mensagens, criada para atender às necessidades dos donos de micro e pequenas empresas (MPE). Por enquanto, o modelo está disponível apenas na Google Play, a loja de aplicativos para o sistema operacional Android.

A versão de negócios do aplicativo traz novidades como a possibilidade de exibir aos clientes os dados da empresa, como nome, horário de funcionamento, contatos, site oficial e ramo de atuação. Não é necessário informar um CNPJ. Se o usuário do aplicativo tiver números de telefone pessoais e comerciais separados, pode ter o WhatsApp Business e o WhatsApp instalados no mesmo telefone e registrá-los com diferentes números.

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Com data de encerramento na próxima quarta (31), a Justiça Eleitoral em Ilhéus fará plantão neste sábado (27) e domingo (28) para atendimento ao público que ainda não fez o cadastramento biométrico. O atendimento ocorrerá na Biblioteca Pública, localizada na praça Castro Alves, das 8 às 18 horas. O posto funciona desde o ano passado, em virtude de acordo de cooperação técnica assinado entre a Prefeitura Municipal e o TRE, com o objetivo de ampliar a campanha pelo recadastramento biométrico.

O município de Ilhéus possui 135.404 mil eleitores, que têm o prazo até o dia 31 de janeiro deste ano para realizar o cadastramento biométrico. Conforme o Tribunal, quem não comparecer ao cartório para efetivar sua identificação digital poderá ter o título de eleitor cancelado.

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Foi inaugurado na manhã desta sexta-feira (26), o cantinho da leitura do Projeto Ler Faz Bem no Hospital São Lucas. A inauguração contou com a participação de funcionários, pacientes, acompanhantes e do Provedor Eric Junior que ressaltou a importância do projeto naquela instituição. “O Hospital São Lucas é um hospital 100% SUS e não temos medido esforços para dar ao nosso paciente um atendimento humanizado. O projeto de leitura aqui é uma prova de que com união e determinação podemos fazer a diferença”, disse o provedor.

O paciente Damião Rodrigues do Santos estava encantado com o espaço do Ler Faz Bem. “Ficou tudo muito bonito, estou aqui a 15 dias e me sinto valorizado com essa iniciativa. Agora vou poder passar o tempo lendo”, disse Damião.

O sudoeste baiano recebeu mais um reforço na saúde, com a entrega da nova emergência do Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC), que também atende moradores de cidades vizinhas. A inauguração foi realizada nesta sexta-feira (26), pelo governador Rui Costa. Com investimento de R$ 11 milhões, entre obras e equipamentos, o novo espaço conta com 39 leitos, além de uma sala para atendimento de pacientes com infarto agudo do miocárdio, capacitando a unidade de saúde para atender casos de urgência e emergência de alta complexidade.

“Esta nova emergência se junta à UPA [Unidade de Pronto Atendimento] que já entregamos em outra oportunidade aqui em Vitória da Conquista, localizada ao lado do hospital. Com essas entregas, estamos requalificando todo o atendimento de emergência e urgência na cidade, com um padrão de alto nível”, destacou o governador.

Com área total de 1.248 metros quadrado, a unidade conta ainda com salas coletivas de observação pediátrica, masculina e feminina; quarto de isolamento adulto, três salas de sutura e curativos, uma sala de gesso e redução de fraturas, uma sala para a aplicação de medicamentos, quatro consultórios, além de um novo posto policial. O HGVC também recebeu uma nova ambulância para o transporte de pacientes, cujo investimento foi de R$ 66 mil.

Ainda sobre as ações na área da saúde no município, Rui revelou que a antiga emergência do hospital geral será reformada. “A ala onde funcionava a emergência será requalificada e passará a contar com mais 20 leitos de UTI. A entrega deste espaço deverá ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano”, afirmou.

Abastecimento de água

Ainda em Vitória da Conquista, o governador entregou o Sistema Adutor de Água do Rio Gaviãozinho, que contou com um investimento de mais de R$ 4,4 milhões e vai beneficiar 364 mil moradores nas regiões de Vitória da Conquista, Belo Campo e Tremedal.

Também foram entregues 1335 cisternas para captação de água para consumo, com capacidade para 16 mil litros, duas estações elevatórias de esgoto e 540 ligações domiciliares nos bairros Vila América e Morada Real, que beneficiam cerca de dois mil moradores.

Assinaturas

Rui aproveitou a visita pra vistoriar o andamento das obras do novo aeroporto de Vitória da Conquista, para o qual assinou ordem de serviço para início das obras de terraplanagem, pavimentação e drenagem do acesso em pista dupla, no entroncamento da BR-116.

Outra ordem de serviço foi assinada pelo governador, para a restauração e manutenção, por um período de cinco anos, da BA-263, trecho Conquista/Itambé, e da BA-262, trecho Conquista/Brumado.

Outras entregas

Durante a solenidade, Rui Costa também inaugurou o escritório regional do Programa Primeiro Emprego, que contemplará os Territórios de Identidade do Sudoeste e Médio Sudoeste da Bahia, e autorizou um convênio do Programa Bahia Produtiva – edital Fruticultura Café, com a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade de Remanescentes de Quilombo da Lagoa de Melquiedes e Amancio, no valor de mais de R$ 430 mil.

A Associação das Empresas de Transportes Urbanos de Itabuna –AETU está modificando o sistema de cartões de passagem (Itabuna Card), com a substituição dos cartões atuais.  A mudança faz parte do processo de modernização, iniciado com a  renovação da frota, e inclui o reconhecimento facial do usuário, mais seguro e que reduz a possibilidade de fraudes,  já que na passagem pela catraca,  será tirada a foto de quem estiver utilizando o cartão.

A mudança atinge os cartões de vale-transporte, gratuidade e cartão estudantil. Para fazer o agendamento, os estudantes precisam fazer contato com a AETU e verificar se a escola que vão frequentar já encaminhou o calendário letivo. Os documentos necessários para os estudantes são RG, CPF, comprovante de residência no próprio nome ou dos pais, comprovante de matriculas, No caso dos alunos da rede municipal e estadual, a relação dos alunos será enviada pelas escolas.

É importante destacar que os créditos de tarifa serão  transferidos para o novo cartão. No caso da gratuidade, só serão substituídos os cartões atualizados em 2017.

A substituição do Itabuna Card será  apenas através de agendamento, que pode ser marcado pelo site www.aetu.com.br  ou pelo telefone  0800 286 0085. Feito o agendamento, o usuário deve se dirigir a sede da AETU, na avenida Amália Amado (em frente à Estação Rodoviária de Itabuna), que funciona das 7:00 às 17:00 horas, sem interrupção no horário de almoço. A aquisição do novo cartão se dará apenas com a apresentação do cartão atual.

Dúvidas e outras informações sobre a mudança do sistema de bilhetagem podem ser obtidas através do telefone (73) 3215 1655.