:: ‘Luciano Veiga. Pacto Federativo’

Luciano Veiga

 Desde a proclamação da Constituição Federal de 1988, o nosso país é uma República Federativa constituída por quatro ordens de pessoas políticas ou entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios – todos independentes e autônomos nos termos constitucionais.

A independência e a autonomia ficaram restritas ao escopo constitucional, com base na concepção de que é no município que vive o cidadão, onde as suas demandas e necessidades são reais – e de fato o são – pois é ali que as pessoas nascem, vivem e morrem. Os outros entes federados, União e Estado, passaram a transferir as suas responsabilidades municipalizando as políticas públicas, em especial as da Saúde, Educação, Assistência Social e Segurança dentre outras. Porém, as atribuições de execução dessas ações não receberam recursos suficientes para fazer frente à demanda.

De cada R$ 1,00 que o cidadão paga de imposto, a União fica com R$ 0,50 centavos, o Estado com R$ 0,31, restando apenas, R$ 0,19 centavos para serem divididos entre todos os municípios do país. Como não bastasse uma divisão tributária perversa, os municípios assumiram programas que são subfinanciados, a exemplo do Programa “Saúde da Família”, cujo repasse mensal por parte da União é de R$ 10.695,00 por equipe básica, mas, o executivo local gasta não menos que R$ 42.500,00 mensais. Quem paga esta diferença são os municípios, com recursos próprios, que acabam comprometendo suas administrações.

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