:: ‘Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia’

A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA obteve hoje (26.01) despacho da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago, derrubando a decisão do juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que determinou o bloqueio de R$ 10 milhões em bens do Legislativo baiano por, supostamente, por não contratar servidores aprovados em concurso.

O procurador-geral da ALBA, Graciliano Bonfim, disse que a decisão da desembargadora e presidente do TJ-BA repõe a “ordem das coisas”. “Primeiro, porque a decisão, em caráter liminar, do juiz da 7ª Vara da Fazenda era uma interferência absurda do Judiciário no Legislativo. Os Poderes devem ser harmônicos, mas a independência de cada um tem que ser resguardada. Esta Procuradoria ingressou com um recurso pedindo a suspensão da determinação, porque o sequestro de R$ 10 milhões iria comprometer o funcionamento da ALBA, bloqueando o pagamento dos seus servidores, deputados e fornecedores”, alega Bonfim.

Ao derrubar a decisão, em caráter liminar, a presidente do TJ-BA concordou com a tese da defesa da ALBA, justificando que o bloqueio acarretaria em “risco iminente de constrição de recurso públicos de valor considerável, que pode comprometer o pagamento atual das despesas correntes da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em afronta à economia pública”.

“Decido sustar, provisoriamente, este capítulo do decisum até que seja estabelecido o contraditório, oportunidade em que poderá ser reapreciada esta decisão, inclusive no que pertine ao cabimento da presente medida excepcional na hipótese sub judice”, decidiu Maria do Socorro ao proferir sua decisão.

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