:: ‘Lava Jato’

  Luciano Veiga

 O risco de uma nação onde as suas instituições agem de forma ilícita para combater os ilícitos, premiando, portanto a ilicitude processual e dos fatos.

Na ação denominada “Satiagraha”, o país acordou para o crime do colarinho branco, sendo investigado e punido. Começou ali o sentimento do papel e da força do judiciário, ampliando o seu raio de ação para aqueles que desviaram milhões do dinheiro público. Entretanto, erros cometidos durante a operação, em especial na coleta das provas, levou o Supremo Tribunal de Justiça a aplicar a tese dos frutos da árvore envenenada, resultando no sepultamento da operação com consequência, também, da condenação do Delegado Federal Protógenes Queiroz, responsável pela operação, pela prática de violação de sigilo funcional qualificada, delito previsto no artigo 325, parágrafo 2º, do Código Penal.

Segundo os especialistas na área do Direito Penal, em tese a Operação Lava Jato, tinha apreendido com desfecho da Satiagraha. As denúncias são apresentadas de acordo com cada delação, mesmo os agentes tendo conhecimento do todo, resolveu impetrar ações diversas ao réu. Conseguia além de mantê-lo em cárcere, caso viesse o acusado ser absolvida de uma das ações, as demais estariam correndo no juízo. Assim, em tese, caso houvesse uma ilegalidade ou falta de materialidade das provas que resultasse na absolvição do mesmo, outra ação estaria em curso, ampliando a punibilidade do acusado.

Agora nós deparamos com as ilicitudes premiadas. De um lado o Estado acusador (Ministério Público) em plena articulação com o Estado (Juiz), ferindo o princípio da impessoalidade, pois é vedado ao magistrado condutas de composição com as partes do processo, sob pena de afetar o devido processo legal, pela mitigação do contraditório, ampla defesa, moralidade, ética e outros princípios, além da Constituição, em especial ao artigo 129, Inciso I, quanto a definição do sistema acusatório e do Código da Magistratura, nos seus artigos: 1º, 2º, 8º, 9º e 10º. Os referidos artigos trazem consigo a conduta do magistrado no desempenho da sua atividade, do ponto de vista moral, ético e profissional.

Do outro lado, a apresentação de gravações ilegais, levando ao debate social e legal. O velho embate entre o que é legal, algumas vezes não é moral e vice-versa. Neste momento tem que entrar em cena a nossa legislação, embasada pela Constituição e apontar os limites legais e morais das ilicitudes premiadas.

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O deputado estadual Robinson Almeida (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de resolução para conceder a Comenda Dois de Julho ao advogado e jornalista Glenn Edward Greenwald. O profissional é responsável pelo site Intercept Brasil e pela série de matérias publicadas domingo (9), conhecida como o caso “Vaza Jato”, na qual são tornadas públicas mensagens em que o ex-juiz e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, orienta as ações da operação Lava Jato ao procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força tarefa em Curitiba que levou à prisão em abril de 2018 o ex-presidente Lula. Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que o jornalista revelou “uma verdadeira articulação política” tramada por integrantes da magistratura e do Ministério Público Federal para interferir “ilegal e indevidamente” nos destinos políticos do Brasil com reflexos na Bahia.

“As diversas titulações já alcançadas por Glenn Greenwald no plano internacional, somadas ao esforço dele no sentido de denunciar inúmeras ações de espionagem praticadas contra o Brasil, sobretudo as que foram levadas a efeito pelo governo norte-americano, e, com isso, proteger a soberania nacional e a dignidade do cidadão brasileiro, por certo o credenciam a receber a Comenda Dois de Julho”, afirma Robinson.

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitouabrir uma ação penal contra os advogados ilheenses Sidney Sá das Neves e Fernando de Oliveira Hughes Filho.  A situação dos demais denunciados neste processo, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), seu assessor Fernando Mesquita e o empreiteiro Ricardo Pessoa, porém, não está definida, pois o ministro Gilmar Mendes pediu vistas para analisar melhor o caso dos três. O placar estava em 1×1.

Os advogados foram denunciados pela PGR sob acusação de intermediar parte da propina paga ao parlamentar. Por unanimidade, entretanto, os ministros entenderam que não foram apresentadas provas suficientes. “Parece questão de perseguir escritório de advocacia”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, como acontece em todas as votações da Segunda Turma. Para Toffoli, as informações não comprovam a materialidade dos delitos imputados aos acusados, trazendo apenas inferências e ilações de que os envolvidos mantinham contatos.

Segundo a PGR, R$ 1,64 milhão foi entregue na residência do auxiliar do senador, Fernando Mesquita. Do resto, R$ 475 mil teria sido pago por contrato fictício entre a UTC e o escritório Hughes & Hughes Advogados Associados, representado por Fernando Hughes Filho, denunciado com o advogado Sidney Sá das Neves.

Luiz Inácio Lula da Silva

Em mais de 40 anos de atuação pública, minha vida pessoal foi permanentemente vasculhada -pelos órgãos de segurança, pelos adversários políticos, pela imprensa. Por lutar pela liberdade de organização dos trabalhadores, cheguei a ser preso, condenado como subversivo pela infame Lei de Segurança Nacional da ditadura. Mas jamais encontraram um ato desonesto de minha parte.

Sei o que fiz antes, durante e depois de ter sido presidente. Nunca fiz nada ilegal, nada que pudesse manchar a minha história. Governei o Brasil com seriedade e dedicação, porque sabia que um trabalhador não podia falhar na Presidência. As falsas acusações que me lançaram não visavam exatamente a minha pessoa, mas o projeto político que sempre representei: de um Brasil mais justo, com oportunidades para todos.

Às vésperas de completar 71 anos, vejo meu nome no centro de uma verdadeira caçada judicial. Devassaram minhas contas pessoais, as de minha esposa e de meus filhos; grampearam meus telefonemas e divulgaram o conteúdo; invadiram minha casa e conduziram-me à força para depor, sem motivo razoável e sem base legal. Estão à procura de um crime, para me acusar, mas não encontraram e nem vão encontrar.

Desde que essa caçada começou, na campanha presidencial de 2014, percorro os caminhos da Justiça sem abrir mão de minha agenda. Continuo viajando pelo país, ao encontro dos sindicatos, dos movimentos sociais, dos partidos, para debater e defender o projeto de transformação do Brasil. Não parei para me lamentar e nem desisti da luta por igualdade e justiça social.

Nestes encontros renovo minha fé no povo brasileiro e no futuro do país. Constato que está viva na memória de nossa gente cada conquista alcançada nos governos do PT: o Bolsa Família, o Luz Para Todos, o Minha Casa, Minha Vida, o novo Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), o Programa de Aquisição de Alimentos, a valorização dos salários -em conjunto, proporcionaram a maior ascensão social de todos os tempos.

Nossa gente não esquecerá dos milhões de jovens pobres e negros que tiveram acesso ao ensino superior. Vai resistir aos retrocessos porque o Brasil quer mais, e não menos direitos.

Não posso me calar, porém, diante dos abusos cometidos por agentes do Estado que usam a lei como instrumento de perseguição política. Basta observar a reta final das eleições municipais para constatar a caçada ao PT: a aceitação de uma denúncia contra mim, cinco dias depois de apresentada, e a prisão de dois ex-ministros de meu governo foram episódios espetaculosos que certamente interferiram no resultado do pleito.

Jamais pratiquei, autorizei ou me beneficiei de atos ilícitos na Petrobras ou em qualquer outro setor do governo. Desde a campanha eleitoral de 2014, trabalha-se a narrativa de ser o PT não mais partido, mas uma “organização criminosa”, e eu o chefe dessa organização. Essa ideia foi martelada sem descanso por manchetes, capas de revista, rádio e televisão. Precisa ser provada à força, já que “não há fatos, mas convicções”.

Não descarto que meus acusadores acreditem nessa tese maliciosa, talvez julgando os demais por seu próprio código moral. Mas salta aos olhos até mesmo a desproporção entre os bilionários desvios investigados e o que apontam como suposto butim do “chefe”, evidenciando a falácia do enredo.

Percebo, também, uma perigosa ignorância de agentes da lei quanto ao funcionamento do governo e das instituições. Cheguei a essa conclusão nos depoimentos que prestei a delegados e promotores que não sabiam como funciona um governo de coalizão, como tramita uma medida provisória, como se procede numa licitação, como se dá a análise e aprovação, colegiada e técnica, de financiamentos em um banco público, como o BNDES.

De resto, nesses depoimentos, nada se perguntou de objetivo sobre as hipóteses da acusação. Tenho mesmo a impressão de que não passaram de ritos burocráticos vazios, para cumprir etapas e atender às formalidades do processo. Definitivamente, não serviram ao exercício concreto do direito de defesa.

Passados dois anos de operações, sempre vazadas com estardalhaço, não conseguiram encontrar nada capaz de vincular meu nome aos desvios investigados. Nenhum centavo não declarado em minhas contas, nenhuma empresa de fachada, nenhuma conta secreta.

Há 20 anos moro no mesmo apartamento em São Bernardo. Entre as dezenas de réus delatores, nenhum disse que tratou de algo ilegal ou desonesto comigo, a despeito da insistência dos agentes públicos para que o façam, até mesmo como condição para obter benefícios.

A leviandade, a desproporção e a falta de base legal das denúncias surpreendem e causam indignação, bem como a sofreguidão com que são processadas em juízo. Não mais se importam com fatos, provas, normas do processo. Denunciam e processam por mera convicção -é grave que as instâncias superiores e os órgãos de controle funcional não tomem providências contra os abusos.

Acusam-me, por exemplo, de ter ganho ilicitamente um apartamento que nunca me pertenceu -e não pertenceu pela simples razão de que não quis comprá-lo quando me foi oferecida a oportunidade, nem mesmo depois das reformas que, obviamente, seriam acrescentadas ao preço. Como é impossível demonstrar que a propriedade seria minha, pois nunca foi, acusam-me então de ocultá-la, num enredo surreal.

Acusam-me de corrupção por ter proferido palestras para empresas investigadas na Operação Lava Jato. Como posso ser acusado de corrupção, se não sou mais agente público desde 2011, quando comecei a dar palestras? E que relação pode haver entre os desvios da Petrobras e as apresentações, todas documentadas, que fiz para 42 empresas e organizações de diversos setores, não apenas as cinco investigadas, cobrando preço fixo e recolhendo impostos?

Meus acusadores sabem que não roubei, não fui corrompido nem tentei obstruir a Justiça, mas não podem admitir. Não podem recuar depois do massacre que promoveram na mídia. Tornaram-se prisioneiros das mentiras que criaram, na maioria das vezes a partir de reportagens facciosas e mal apuradas. Estão condenados a condenar e devem avaliar que, se não me prenderem, serão eles os desmoralizados perante a opinião pública.

Tento compreender esta caçada como parte da disputa política, muito embora seja um método repugnante de luta. Não é o Lula que pretendem condenar: é o projeto político que represento junto com milhões de brasileiros. Na tentativa de destruir uma corrente de pensamento, estão destruindo os fundamentos da democracia no Brasil.

É necessário frisar que nós, do PT, sempre apoiamos a investigação, o julgamento e a punição de quem desvia dinheiro do povo. Não é uma afirmação retórica: nós combatemos a corrupção na prática.

Ninguém atuou tanto para criar mecanismos de transparência e controle de verbas públicas, para fortalecer a Polícia Federal, a Receita e o Ministério Público, para aprovar no Congresso leis mais eficazes contra a corrupção e o crime organizado. Isso é reconhecido até mesmo pelos procuradores que nos acusam.

Tenho a consciência tranquila e o reconhecimento do povo. Confio que cedo ou tarde a Justiça e a verdade prevalecerão, nem que seja nos livros de história. O que me preocupa, e a todos os democratas, são as contínuas violações ao Estado de Direito. É a sombra do estado de exceção que vem se erguendo sobre o país.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA foi presidente do Brasil (2003-2010). É presidente de honra do PT (Partido dos Trabalhadores)

O ex-presidente Lula rebateu na noite desta quarta-feira 28 um trecho do pronunciamento feito nesta terça por Michel Temer, em que o peemedebista diz que ‘não sabe como Deus o colocou ali’, em referência ao cargo de presidente da República.

“O Temer agradeceu a Deus, dizendo não saber por que foi levado a presidência. O que levou foi um golpe”, disse Lula em discurso durante as comemorações dos 25 anos da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, em São Paulo.

“Foi golpe que deram. Não foi por conta de Deus, mas por conta de deputados e senadores que assaltaram o poder e derrubaram uma presidenta democraticamente eleita com 54 milhões de votos”, completou.

Segundo Lula, a única saída para dar início à solução da crise econômica do País é “o povo voltar a eleger um presidente da República”. “A crise que vivemos no mundo é uma falta de liderança política. A desgraça de quem não gosta de política é que é governado por quem gosta”, afirmou.

“O Temer está acabando com direitos quase que seculares da classe trabalhadora”, criticou ainda o ex-presidente, relembrando as benfeitorias de seu governo, além do alto índice de emprego e crescimento da economia.

O petista destacou ainda que “a Lava Jato está destruindo uma parte da indústria nacional”. “As pessoas tem vergonha de falar isso. Mas é verdade”, disse. (Brasil 247)

(do Blog Sensacionalista)-Após o deputado federal Osmar Serraglio ter sido demitido do Ministério da Justiça, ele não aceitou a proposta de Temer de ir para o Ministério da Transparência — algo que o manteria fora do Congresso e deixaria que Rodrigo Rocha Loures, primeiro suplente, continuasse com foro privilegiado.

Loures foi flagrado recebendo uma mala com R$ 500 mil reais de um contato da JBS e preso. O dinheiro seria usado para pagar o “cala-boca” de Eduardo Cunha e teria sido pedido do presidente Michel Temer.

Loures, inconsolável, lançou uma campanha para que o antigo chefe dê um jeito de se mexer.

Ele lançou o “Foro, Temer!”, para conscientizar o mandatário máximo de que não quer ser julgado como um ladrão comum. “É foro ou o colo do Moro”, cantou Loures durante o banho de sol.