:: ‘fim da reeleição’

Angelo Coronel

Reputo que o Legislativo da Bahia viveu ontem um dos seus momentos mais importantes em toda a sua história, quando aprovou o fim da reeleição para presidente da Assembleia em uma mesma legislatura. Porque um parlamento democrático, diverso e plural, formado por 63 deputados escolhidos pela vontade soberana do povo, simplesmente não pode ter dono.

A reeleição feria de morte um princípio basilar da democracia que é, justamente, a alternância de poder. O princípio da vitaliciedade não se aplica ao poder político porque a excessiva permanência e a continuidade de quem enfeixa o poder em suas próprias mãos embalança, inexoravelmente, o berço do mandonismo.

Quando tomei a decisão de disputar a chefia do Poder Legislativo da Bahia disse aos meus 13 pares que cerraram fileira comigo na primeira hora: “Só há duas condições sine qua non para que entremos na disputa. Uma é o fim da reeleição para presidente da Assembleia na mesma legislatura; a outra é que vamos voltar a fazer do Legislativo um Poder realmente independente e soberano”.

Ao consultar o presidente Otto Alencar, do meu partido, o PSD, sobre a nossa decisão em postular a presidência da ALBA, ele me lembrou que havia sido presidente daquela Casa e que não havia admitido a reeleição, que chegou a ser articulada pelo então deputado estadual Luiz de Deus. “A pior coisa de uma pessoa é ser vintém e pensar que é milhão”, disse-me Otto.

Na condição de presidente, não podia – até então – apresentar projetos de lei. A missão então coube ao deputado Adolfo Menezes, meu companheiro de partido, e que já possuía uma Proposta de Emenda Constitucional, que alterava parte do artigo 67 da Constituição do Estado da Bahia. E, justiça se faça à história, sucedânea de uma PEC já antes, em legislaturas passadas, apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT).

A paternidade desta Emenda Constitucional é de todos os 63 deputados – da maioria, da minoria, dos independentes. Sobretudo, é ela uma oferenda à sociedade democrática, plural e diversa da Bahia, cuja história civilizatória jamais compactuou com a tirania, como bem reflete o nosso Hino da Bahia.

Toda instituição precisa ser renovada. A fomentação de novas lideranças é o oxigênio de que ela precisa para resplandecer e não caducar. Quando não há renovação, não há estímulo para o despontar de novas idéias e novos modos de fazer. E isso vale para o poder público e para o setor privado; para as federações esportivas e os clubes de futebol; para as associações, sindicatos e condomínios.

Lembrando da máxima do senador Otto Alencar, só quero entrar para a história como “o vintém” que contribuiu para aumentar ainda mais essa extraordinária e secular riqueza democrática, diversa e plural da Bahia.

Angelo Coronel, deputado estadual, é presidente da Assembleia Legislativa da Bahia.

O plenário da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para os cargos executivos. Foram 452 votos a favor, 19 contra e 1 abstenção. Como a reforma política está sendo tratada em PEC, o fim da releição precisa ainda ser aprovado em segundo turno na Câmara para depois ser apreciado, também em duas votações, pelo Senado.

A proposta aprovada não se aplica aos prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e aos governadores também eleitos pela primeira vez em 2014, nem a quem os suceder nos seis meses anteriores ao pleito. Ela não cabe à presidente Dilma Rousseff,  porque, já reeleita, não poderá se candidatar em 2018. Senadores, deputados e vereadores poderão continuar se reelegendo indefinidamente..