:: ‘adesão’

Atenção, microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional. O prazo para solicitar o reenquadramento no regime tributário simplificado vai até a próxima sexta-feira (30). O pedido deve ser feito no Portal do Simples Nacional.

• Solicite o reenquadramento

Segundo a Receita Federal, até meados de janeiro, mais de 447 mil solicitações haviam sido realizadas. As empresas que perderem o prazo só poderão fazer nova solicitação pelo regime em setembro, com efeitos a partir do próximo ano.

• Regularize dívidas com a União

Após o pedido, o sistema faz uma verificação de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido pode ser negado.

Começa, nesta terça-feira (20), o prazo de adesão ao acordo que permite que aposentados, pensionistas e ativos da Rede Estadual da Educação da Bahia, licenciados e não licenciados, possam receber o vencimento ou o subsídio equivalente ao Piso Nacional do Magistério. O acerto, fechado em dezembro último, após decisão judicial anterior, é fruto de mediação entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), com o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O acordo, que pode ser assinado até 31 de março, vai beneficiar cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e outros mil ativos da rede estadual, bem como destinar, a partir de maio de 2026, R$ 75 milhões por ano para rateio ao salário desses servidores. O montante será distribuído, por ano, aos aderentes, até o atingimento do piso salarial nacional vigente.

Professores e coordenadores pedagógicos da Educação Básica da rede estadual, integrantes da carreira do magistério, que desempenham atividades de suporte pedagógico, tais como direção, coordenação, supervisão, orientação e inspeção, além de aposentados e pensionistas do magistério que detenham direito à paridade e à integralidade, estão aptos a aderir ao acordo, desde que recebam vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério.

Foto: Viviane Macedo

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que desejam optar pelo regime tributário do Simples Nacional podem solicitar a mudança até o último dia útil do mês de janeiro, 29 de janeiro. A solicitação somente pode ser realizada neste período, pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, ao clicar em em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Ao optar por esse modelo, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS E INSS patronal), de uma única vez, o que reduz custos e facilita o pagamento das obrigações, permitindo menos burocracia para administrar o negócio. Ao ter o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Para saber se a empresa pode aderir ao Simples Nacional é necessário verificar as vedações previstas no art.3º, §4º e art.17 da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006). Vale registrar que o sistema automaticamente verifica a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive de débitos na Receita Federal da União e nos respectivos estados, municípios e Distrito Federal. Caso seja identificada alguma pendência, a solicitação ficará em análise. Durante o prazo da opção, apenas as empresas em atividades podem cancelar o pedido, salvo se já houver sido deferido.

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Reunidos em assembleia na noite desta terça-feira (11), os trabalhadores e trabalhadoras no comércio de Itabuna decidiram, por unanimidade, aderir à Greve Geral contra a reforma da Previdência, em defesa da Educação e do emprego, convocada pelas centrais sindicais, que ocorrerá em todo o Brasil na próxima sexta-feira (14).

“A classe trabalhadora não aceitará o desmonte da previdência social com a proposta pelo governo Bolsonaro”, afirmou Nivaldo Freitas, diretor do Sindicato dos Comerciários de Itabuna. Se aprovada, a reforma estabelecerá uma idade mínima para a aposentadoria (62 anos para as mulheres e 65 para os homens), eliminando a aposentadoria por tempo de serviço. O trabalhador ou trabalhadora que quiser ter direito à aposentadoria integral, deverá contribuir por 40 anos. “Longe de acabar com privilégios, estas medidas só servirão para dificultar a aposentadoria da maioria da classe trabalhadora brasileira”, ponderou Nivaldo.

Diversas outras categorias profissionais de Itabuna, como bancários, professores, servidores públicos municipais, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, profissionais de saúde, limpeza, alimentação, trabalhadores rurais, gráficos, operários têxteis e da construção civil estão realizando assembleias para confirmar a participação na greve do dia 14. “Vamos parar o Brasil”, assegurou Freitas.

Faltam 20 dias para o encerramento do prazo de adesão das microempresas baianas ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação direta on-line entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e os contribuintes do ICMS. O prazo de cadastramento vai até o dia 31  de agosto para esse grupo de empresas, enquadradas na terceira e última etapa de adesão ao DT-e. Nas fases anteriores já havia sido realizado o credenciamento de empresas grandes, médias e de Pequeno Porte (EPPs).

O Domicílio Tributário Eletrônico já alcançou as marcas de 147.824 mil contribuintes inscritos e mais de 3,7 mil mensagens enviadas. Por meio do novo canal, a Sefaz-Ba encaminha aos contribuintes cadastrados avisos, intimações e notificações, atualizações sobre atos administrativos e uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa. Entre estas, eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extratos de débitos, documentos de arrecadação pagos e dados cadastrais. Antes, para obter essas informações, era necessário se dirigir a uma das unidades da Sefaz-Ba, na capital e no interior.

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O Programa Todos pela Alfabetização (Topa) está realizando, até o dia 20 de janeiro, as adesões para a 9ª etapa do programa, desenvolvido pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia, em parceria com o Governo Federal. Podem participar prefeituras e entidades dos movimentos social e sindical de todo o Estado. A meta para 2016 é matricular 100 mil pessoas, acima de 15 anos, adultos e idosos que não puderam efetuar os estudos na idade regular.

As prefeituras já parceiras ou interessadas podem entrar em contato com o setor de Sistema da Coordenação Geral do Programa Topa, através do e-mail topa.sistema@educacao.ba.gov.br para posterior liberação de acesso ao Sistema Gestão Topa. Após isso, devem preencher o formulário disponível no sistema pelo site www3.sec.ba.gov.br/gsec/gestaotopa, imprimir duas vias do termo de adesão assinadas pelo prefeito e secretário municipal de Educação. O termo e a documentação exigida devem ser encaminhados via Sedex para a coordenação de Avaliação e Monitoramento do Topa (Secretaria da Educação do Estado da Bahia, Programa Topa – Todos pela Alfabetização – Avenida Luiz Viana Filho, nº 550, 5ª Avenida, 4º andar, Centro Administrativo da Bahia – CAB/Salvador – BA, CEP: 41.745-004).

Já as entidades que queiram firmar a parceria na 9ª etapa do programa, devem se dirigir ao Núcleo Regional de Educação (NRE) de sua jurisdição, com a documentação exigida para a efetivação do processo e preencher o Termo de Adesão com assinatura do responsável legal da entidade. A Coordenação de Avaliação e Monitoramento entrará em contato por e-mail informando sobre a aprovação ou não da entidade ou prefeitura. Caso seja aprovada, as instituições parceiras serão autorizadas a realizar o cadastramento e definição de metas.

“Continuamos nessa luta pela redução do analfabetismo em que elaboramos o Plano Plurianual de Alfabetização e que foi aprovado pelo Ministério da Educação (MEC). Com isso, queremos atrair novas adesões de parceiros como entidades e prefeituras nessa grande ação alfabetizadora”, destaca a coordenadora Geral do Topa, Elenir Alves.