:: ‘reforma da Previdência’

O governo baiano encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), nesta quinta-feira (27), uma Proposta de Emenda da Constituição (PEC) que prevê ajustes técnicos e de ordem legal no texto da Emenda Constitucional n° 26, da Reforma da Previdência Estadual. A nova proposta não prevê mudanças nas regras dos benefícios previdenciários, mas apenas alterações textuais com o objetivo de tornar o conteúdo da legislação mais claro e de fácil aplicação.

“Nosso objetivo foi aperfeiçoar o texto constitucional e dar segurança e celeridade aos cálculos dos proventos”, explica o superintendente de Previdência do Estado, Eduardo Matta, ao reiterar que a nova PEC “não prevê modificações nas regras previdenciárias em vigor relativas, por exemplo, a idade, tempo de contribuição, cálculo de proventos, regras de transição ou alíquotas”.

Segundo o superintendente, um dos ajustes propostos diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com integralidade – ou seja, com direito a ter seu benefício calculado com base na remuneração do cargo efetivo.

Com o texto da emenda atualmente em vigor, este cálculo é feito com base na média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação. “Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos 10 anos, o que facilitará bastante o cálculo e a concessão do benefício”, explica o superintendente.

O governador Rui Costa encaminhou ofício nesta terça (14) para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) retirando da pauta de votação a reforma da Previdência para servidores e policiais. O objetivo é que sejam aprofundados os estudos e análises das sugestões recebidas pelo Estado e enviadas por várias entidades representativas.

De acordo com o líder do governo na Casa, deputado estadual Rosemberg Pinto, a atitude de Rui demonstra a sensibilidade do Governo em buscar o diálogo e avaliar em conjunto com os parlamentares uma reforma, que é obrigatória, e que não tenha tanto impacto na vida do servidor estadual.

Em carta aberta divulgada no início do mês, 15 entidades sindicais que representam o funcionalismo público reconhecem que o Governo do Estado é obrigado por lei federal a fazer ajustes na previdência estadual. Este ponto está superado até mesmo para quem se posiciona contra alguns pontos da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pela equipe do governador Rui Costa, a PEC 158. O que parte dos sindicalistas talvez ainda não tenha entendido é o risco que o atraso na aprovação da PEC oferece à sociedade e ao próprio funcionalismo.

A primeira consequência da não aprovação da reforma é que a Bahia ficará inadimplente com o Governo Federal, ou seja, o Governo do Estado deixará de receber investimentos da União e não poderá contrair novos empréstimos. Automaticamente, obras poderão ser paralisadas ou nem mesmo terão início. Áreas fundamentais como saúde, infraestrutura, educação e segurança ficarão comprometidas. Além disso, a taxa de desemprego tende a aumentar no estado, sobretudo no interior.

Outra grave consequência é o aumento do rombo da previdência estadual. O Governo do Estado tem retirado um volume cada vez maior de recursos do orçamento para pagar aposentados e pensionistas, cobrindo assim o chamado déficit da previdência. Este dinheiro poderia ser aplicado em obras e ações. Se a PEC não for aprovada com urgência, a cada novo ano, muito mais dinheiro público será utilizado para pagar aposentados do Estado. A Bahia chegou ao fim de 2019 com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões. A cifra deve chegar aos R$ 4,8 bilhões este ano.

Também é possível prever um cenário ainda mais crítico para o próprio funcionalismo a curto prazo. A Bahia ainda goza de equilíbrio fiscal e tem feito o pagamento rigorosamente em dia de salários e benefícios para todas as categorias, na contramão do resto do país. Não há garantia que este quadro de estabilidade se mantenha, caso a reforma não seja aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia.

Dos 27 estados brasileiros, 20 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; 13 delas já foram aprovadas. Se por um lado, fazer a reforma na Bahia é urgente, por outro também é possível dizer que ela é mais branda que a definida pelo governo federal.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previdência, a Bahia é obrigada a adequar a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. O Governo do Estado encaminhou nesta terça (17) à Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda Constitucional nos mesmos moldes da reforma da previdência dos servidores públicos federais, já aprovada pelo Congresso, com aumento da idade mínima e do tempo de serviço para a aposentadoria do funcionalismo estadual. A diferença é que a proposta baiana traz regras mais flexíveis que as do governo federal.

É preciso que a Bahia se adeque à reforma da previdência, conforme estabelece a Portaria nº 1.348, do Ministério da Economia, para não ser impedida de receber investimentos, contrair empréstimos e realizar operações de crédito. Para isso, os estados precisam garantir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento emitido pelo governo federal e que só será obtido pelos entes que adotarem, até 31 de julho de 2020, as medidas necessárias para cumprimento da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a PEC da Previdência.

Dos 27 estados brasileiros, 17 já encaminharam propostas para se adequar ao novo modelo de previdência; sete delas já foram aprovadas. A Bahia, que chega ao final deste ano com um déficit previdenciário de R$ 4,3 bilhões, com previsão de ampliar esta cifra para R$ 4,8 bilhões em 2020, propõe uma reforma da previdência mais branda que a definida pelo governo federal.

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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Nelson Leal, se reuniu em Brasília, com a senadora Simone Tebet (MDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM). O principal tema do encontro foi a tramitação da chamada PEC paralela (PEC 6/2019), que, dentre outras coisas, incluirá Estados e Municípios na reforma previdenciária, livrando as Assembleias Legislativas estaduais e Câmaras de Vereadores de, a posteriori, de ter que criar regimes de aposentadoria de servidores estaduais e municipais próprios.

Com a rápida tramitação da PEC paralela no Senado, cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estima-se a possibilidade de que a primeira votação, no Senado, aconteça no dia 4 de outubro.“É uma discussão importante, porque o déficit de Estados brasileiros, com regimes próprios de aposentadoria, é de R$ 144,6 bilhões, somente neste ano, de acordo com cálculos Fipe. É um quadro dramático e o dinheiro economizado, com a reforma, poderá ser empregado em ações de saúde, educação e infraestrutura”, explica o chefe do Legislativo baiano.

O presidente da ALBA diz que também é impossível compartilhar sistemas distintos de Previdência para servidores públicos federais e outro para servidores públicos estaduais e municipais. “A ideia de que cada Estado ou Município legisle suas próprias regras de aposentadorias é absurda. Teríamos um verdadeiro ‘carnaval’ na legislação previdenciária do Brasil. Por isso, estamos dando apoio à PEC paralela que inclui os Estados e Municípios na Reforma da Previdência”, defende Leal.

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O deputado estadual Robinson Almeida (PT) subiu o tom contra o governo Bolsonaro no ato realizado por estudantes, professores e sindicalistas no Campo Grande, em Salvador, contra a Reforma da Previdência e os cortes na Educação. Manifestações contra as medidas do governo Bolsonaro foram realizadas em várias cidades do país nesta terça-feira (13) e foi o segundo assunto mais comentado no microblog Twitter.

“O governo Bolsonaro é simulacro de uma ditadura que combate a ciência, a tecnologia, o pensamento crítico porque é próprio dos tiranos não conviver com as diferenças, com o contraditório. É por isso que a democracia se levanta nas ruas, na capital da resistência, para dizer a Bolsonaro que pra passar por cima de nossa democracia, dos nossos direitos, ele vai ter que enfrentar o povo nas ruas”, enfatizou Robinson, que participou da caminhada no centro da cidade e considera nefastas as medidas do governo federal, como o contingenciamento dos gastos públicas e a reforma da previdência.

No último mês de maio, o governo federal bloqueou 30% do Orçamento das Universidades Federais. Com a medida, a Universidade Federal da Bahia (Ufba), por exemplo, informou que, sem o desbloqueio de verbas por parte do Ministério da Educação, não conseguirá manter as atividades normalmente em setembro.

Centrais sindicais e movimentos  sociais promoveram na manhã de hoje em Itabuna um ato contra Reforma da Previdência, que está em vias de aprovação pelo Congresso Nacional, após um ´rolo compressor` do Governo Bolsonaro, que inclua a liberação de cerca de R 2,5 bilhões em emendas parlamentares.

Durante o ato, manifestantes denunciaram como a reforma prejudica a classe trabalhadora, com aumento da idade para aposentadoria para homens e mulheres, aumento do tempo de contribuição para a Previdência, redução do valor do benefício, redução da pensão para viúvos e viúvas, direitos ao PIS/PASEP e fim do direito de indenização de 40%  do FGTS para quem se aposentou.

O ato em Itabuna contou com a participação de dirigentes da CUT, CTB, Força Sindical, CSP com Lutas, UNE, Povo sem Medo e Frente Brasil Popular.

O governador Rui Costa determinou abertura de inquérito para apurar a disseminação de fake news do qual foi vítima nesta quinta-feira (11). Rui chamou a atenção para os riscos que todos os cidadãos estão expostos quando criminosos usam as redes sociais para espalhar notícias mentirosas. Na informação inverídica disseminada hoje, foi inventada uma conversa entre o governador e o deputado Nelson Pelegrino em um grupo de Whatsapp. O criminoso ainda simulou que a informação sobre o tema foi postada em um site de notícias.

“Todos sabem o meu posicionamento e o dos governadores do Nordeste sobre a reforma da previdência. Essa fake news vai ser tratada como crime grave”, conta Rui Costa.