:: ‘STJ’

Foto reprodução DCM

(do Diário do Centro do Mundo)- Rogério Schietti, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou um homem a cultivar cannabis medicinal para tratamento contra ansiedade generalizada. O paciente poderá realizar o plantio de até 354 plantas de cannabis por ano para a realização do procedimento terapêutico.

A planta, em forma de medicamento, será utilizada pelo homem no tratamento de ansiedade de nível mais grave. O rapaz passou a se queixar de fortes dores no estômago e distúrbios de sono decorrentes do agravamento de sua doença. Ele já fazia, desde 2020, o tratamento terapêutico com cannabis medicinal, logo após prescrição e acompanhamento médico. Entretanto, o alto custo dos medicamentos internacionais e nacionais, assim como o valor das flores de cannabis in natura, dificultavam a continuidade do tratamento.

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Brasil247 – Um manifesto assinado por mais de 400 juristas brasileiros pede a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é mantido como preso político desde 7 de abril de 2018, após ser condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro sem apresentação de provas.

O documento é endereçado aos ministros que integram a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. No texto, os juristas destacam que Lula é vítima de uma injustiça e da violência praticada pelo Estado.

“O ex-Presidente Lula ou qualquer outro cidadão brasileiro só podem ser condenados, perdendo patrimônio e liberdade, se a materialidade do delito estiver fartamente comprovada, a defesa amplamente assegurada, e garantidas todas as regras do devido processo. Não foi isso que aconteceu com Lula. De uma incompreensível condução coercitiva à ilegal divulgação de grampos telefônicos ilegalmente captados, passando por toda sorte de constrangimentos públicos decorrentes de vazamentos seletivos, o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva experimenta um calvário que jamais recaiu sobre um político brasileiro”, diz o documento.

O manifesto recebeu a assinatura de 464 juristas, advogados e operadores do direito. Entre eles Pedro Serrano, Gisele Cittadino, Lenio Streck, Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato, Carol Proner e Antônio Carlos de Almeida Castro.

Leia, abaixo, o manifesto na íntegra:

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(foto Ricardo Stuckert)

O comitê Lula Livre lançou, nesta segunda-feira (2), um abaixo assinado que pede diretamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça que a legalidade seja retomada e Lula libertado. De acordo com o comitê são flagrantes para a sociedade as ilegalidades cometidas contra ele desde a denúncia vazia pela turma da Operação Lava Jato, sem provas, até a condenação pelo juiz Sergio Moro, que já assumiu não haver ligação entre o tal imóvel do Guarujá e supostos desvios na Petrobras, o que por si só já anularia o processo.

Líder em todas as pesquisas, Lula pode e será candidato registrado no dia 15 de agosto, independente manobras jurídicas que tentam inviabilizar sua candidatura.  Preso político desde o dia 7 de abril, os atropelos à lei não cessaram mesmo depois de seu encarceramento ilegal. “O cárcere açodado do ex-presidente Lula fere de morte a Constituição brasileira que prevê ser qualquer pessoa considerada inocente até transitada em julgada a sentença condenatória. […] A se manter esse estado de coisas a Justiça brasileira ficará irremediavelmente exposta como jurisdição política, carente de seriedade e entrará na história como protagonista de um dos mais vergonhosos episódios da sua vida pública”.

As assinaturas devem ser enviadas para o Comitê Lula Livre em Brasília que fica no endereço: Setor Comercial Sul, Quadra 2, bloco C, número 256, Edifício Toufic, Brasília (DF).

Os moradores ou inquilinos inadimplentes, se acionados pelos condomínios, terão que pagar além da multa de 2% de juros de mora, mais 10% de multa. Essa é a determinação inédita do Superior Tribunal de Justiça – STJ diante do aumento da inadimplência no segmento, superior a 30%. Esse é um problema que afeta todo o país. “A depender do caso, a punição sobre o total da dívida de um inquilino pode equivaler a 5 vezes o valor da taxa condominial e, dessa forma deve inibir o calote”, explica Luiz Walter Coelho Filho (foto), advogado e síndico de um complexo empresarial com 748 salas comerciais.

Para a Justiça, quem fica inadimplente com o condomínio em prédios empresariais ou residenciais incorre em conduta antissocial, passível de punição através de multas e juros, pois prejudica a toda uma coletividade. Existem condomínios que já acumulam dívidas imensas, que ultrapassam os R$100 mil, em função desses calotes. Segundo Luiz Walter Coelho Filho, é preciso saber os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas, pois a decisão deixa margem a várias interpretações no que diz respeito à cobrança de 10% de juros.

“Tudo é negociável, entretanto, é bom estar atento, pois o condomínio pode aplicar a multa não só ao condômino que deve reiteradamente, mas também a quem tem comportamento antissocial, gerando incompatibilidade de convivência com os demais inquilinos ou moradores”, elucida o especialista que está lançando nacionalmente o livro “ Sujeitos de Direito Teoria Geral”, onde aborda esse e outros assuntos polêmicos do cotidiano social, apontando soluções para tais problemas. A obra já está disponível em todas as livrarias do Brasil e possui aplicação prática em diversas áreas além do Direito, como Contabilidade, Economia, Administração e Informática.

Xuxa no cinema, com um garoto de, então, 14 anos

Um dia após a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que favoreceu o Google em ação movida por Xuxa Meneghel, o advogado da apresentadora disse que o processo “mal começou”.

“A ação não terminou, está em curso. O processo mal começou, ainda vai haver perícia, as partes vão se manifestar, vai haver uma sentença”, disse Maurício Lopes.

“Depois da sentença, uma das partes, ou até ambas, irão recorrer, o TJ vai se pronunciar e isso vai ao STJ de novo”, afirmou o advogado.

Xuxa entrou em outubro de 2010 na Justiça do Rio pedindo que o site de buscas não mostrasse qualquer link de páginas que a relacionassem com as palavras “pornografia” e “pedofilia”.

Entre os resultados dessa busca estão, por exemplo, fotos do filme “Amor Estranho Amor” (1982), de Walter Hugo Khouri (1929-2003), em que ela aparece nua com um menino de 12 anos.

Na capa de uma revista masculina: passado renegado

Xuxa obteve uma decisão liminar que determinava que o Google deixasse de mostrar, em até 48 horas, resultados desse tipo de pesquisa -foi contra essa liminar que o site recorreu ao STJ e venceu.

O Google comemorou a decisão do STJ.

Para a empresa, houve o reconhecimento de que o site é apenas um buscador e que não há possibilidade técnica de fazer o monitoramento sugerido, uma vez que o conteúdo é compartilhado pelos usuários. (do Uol)

Valério na cadeia: curtíssima temporada

STJ concede liberdade a Marcos Valério

O empresário Marcos Valério pode aguardar em liberdade o julgamento de um habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça). O ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Tribunal, concedeu liminar ao empresário nesta terça-feira (13).

Valério, acusado de ser o operador do esquema que ficou conhecido como mensalão, foi preso no dia 2 de dezembro em Belo Horizonte (MG), em sua casa, no bairro Bandeirantes, a pedido do Ministério Público Estadual da Bahia. Ele está sendo acusado de participar de esquema de grilagem de terras no Estado da Bahia. (Do UOL)