:: ‘privatização’

O juiz Carlos Kitner, da 6ª Vara Federal de Recife, concedeu hoje (11) uma liminar (decisão provisória) para suspender o Artigo 3º da Medida Provisória (MP) 814, editada em 29 dezembro de 2017, que retirava de uma das leis do setor elétrico a proibição de privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias.

A ação popular foi aberta na terça-feira (9) pelo advogado Antônio Accioly Campos. Ele questionou a revogação, pela MP, do Artigo 31 da Lei 10.848/2014, que excluía a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) do Programa Nacional de Desestatização.

Na decisão, Kitner afirma que o governo federal não justificou a urgência de editar uma MP “no apagar das luzes” do ano passado “para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional”.

Segundo o juiz, apesar de haver estudos sérios que atestam o crescente endividamento das empresas públicas do setor elétrico, as leis sobre o setor não poderiam ser modificadas sem a “imprescindível” participação do Congresso Nacional nas deliberações sobre o tema.

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Em carta encaminhada ao presidente Michel Temer nesta terça-feira (5), os nove governadores do Nordeste apresentaram sugestões para a reestruturação do setor elétrico brasileiro e se opõem à venda da Eletrobras e da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf). A Carta dos Governadores do Nordeste é uma reação à intenção anunciada pelo governo federal no mês passado de iniciar o processo de desestatização da Eletrobras, holding que controla as maiores geradoras de energia do país, como Chesf, Furnas e Eletronorte, e metade de Itaipu, atualmente a maior hidrelétrica do mundo. As mudanças preveem ainda a revisão do Marco Legal do setor e a descotização do mercado energético.

O governador Rui Costa confirmou sua assinatura durante a viagem de retorno da China, onde cumpriu agenda nos últimos dias e assinou acordos importantes para a execução da Ponte Salvador-Itaparica, Fiol e Porto Sul. Na carta, os governadores afirmam que a venda da Eletrobras para a iniciativa privada representará um aumento significativo das tarifas de energia para o consumidor brasileiro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estima que o reajuste na conta de luz pode variar de 7% a 17%. “É fato que membros da equipe do governo têm se esmerado em negar aumento de custo da energia para o consumidor final”, aponta a Carta.

Na avaliação dos governadores nordestinos, a transferência para investidores privados do controle operacional das usinas do Sistema Eletrobras, particularmente daquelas geridas pela Chesf, condicionará por décadas todo projeto ou ação que demande água do Rio São Francisco. Em especial, a carta alerta para o risco de colocar na iniciativa privada a gestão de usinas que utilizam água, comprometendo previamente a vazão dos rios necessária à geração da energia contratada, limitando o uso múltiplo das águas, como irrigação de lavouras e a transposição do Rio São Francisco.

“Com isso, põe em risco a segurança hídrica de numerosa população e ainda desestimula que levemos adiante estudos e planos para outros usos da água, no que podemos estar comprometendo o futuro de gerações. Quanto ao Rio São Francisco e a Chesf, lembramos que a empresa tem suas usinas dispostas em cascata num dos mais importantes rios brasileiros que, se for levado em conta o fato de banhar grande parte do semiárido nordestino, chega-se, sem dúvida à conclusão de que é ele o mais importante rio deste país”, destaca o documento.

Os governadores apresentam, ainda, na carta, propostas e sugestões para viabilizar uma solução para o setor que não esteja centrada unicamente em uma discussão político-financeira, voltada apenas para a captação de recursos destinados ao fluxo de caixa do governo federal, sem considerar a complexidade e a importância do sistema elétrico para o País. “Entendemos que um setor que exerce tamanho impacto sobre todas as cadeias produtivas e camadas sociais não deve, em hipótese alguma, financiar ou cobrir déficits no caixa do Governo”, diz o documento.

Os governadores do Nordeste propõe a criação de um grupo de trabalho destinado a elaborar “um modelo de governança transparente e blindado às ingerências políticas e partidárias”. Além do governador da Bahia, a carta é assinada pelos governadores Renan Calheiros Filho (Alagoas), Paulo Câmara (Pernambuco) Camilo Santana (Ceará), Flávio Dino (Maranhão), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Araújo (Piauí), Robinson Faria (Rio Grande do Norte) e Jackson Barreto (Sergipe).

Erick Maia

Como era de se esperar, foi lançando, no Diário Oficial do Município de Itabuna, a criação do conselho gestor de Parcerias Público-Privadas (PPP). Pelo que tudo indica, trata-se da primeira medida do governo municipal no sentido de privatização da Emasa.

Isso é lamentável e mais uma vez fica claro o interesse privado em detrimento da coletividade. Recentemente fizemos um grande esforço para que o Governo do Estado da Bahia assumisse a operação do sistema de água e esgotamento sanitário, inclusive com absorção de todo o quadro de funcionários da Emasa, mas que, infelizmente, a Câmara de Vereadores rejeitou.

Na ocasião, pela proposta do convênio de cooperação entre o Estado e o Município, o governador Rui Costa havia se comprometido em realizar todos os investimentos necessários para universalização do saneamento em Itabuna.

É bom lembrar que uma das ações mais importantes para que o município de Itabuna tenha segurança hídrica, está sendo conduzida pelo Estado da Bahia com a construção da barragem no rio Colônia, orçada em mais de R$ 100 milhões.

Estávamos convencidos, e ainda estamos, que a solução para os nossos desafios em saneamento básico passava por uma parceira pública que não implicasse em aumentos exorbitantes na tarifa de água, que penaliza principalmente a população mais carente, e que não houvesse demissões de trabalhadores. Não temos dúvidas que tudo isso é improvável com a parceira privada, uma vez que, sem dinheiro público, todos os custos dos investimentos serão repassado diretamente ao consumidor e, certamente, a grande maioria dos trabalhadores serão demitidos.

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O governo cubano anunciou a privatização dos serviços de táxi no país. Assim que a decisão entrar em vigor, os taxistas passarão a ser autônomos e responsáveis pelos veículos que dirigem. De acordo com o Granma, jornal oficial do governo, a medida tem o objetivo de melhorar a qualidade do serviço de transporte no país.

“O sistema tradicional [estatal] não foi capaz de resolver inconvenientes”, menciona o texto do jornal. De acordo com a publicação, o governo do presidente Raúl Castro está trabalhando na mudança do sistema.

Entre os problemas citados, estão irregularidades cometidas pelos taxistas, como apropriação dos lucros recebidos e cobrança de valores acima da tabela fixada pelo governo. Além disso, o Granma destaca que a frota necessita ser trocada, porque os veículos são antigos e “envelhecidos”.

O novo sistema prevê a criação de 20 agências que farão parte da empresa Táxis-Cuba, que, segundo o governo, será gerida pelos próprios taxistas. A maioria dos veículos será particular, mas alguns estatais ainda permanecerão em operação.

A privatização vai ocorrer após um período experimental iniciado em 2010, em que o governo estabeleceu um sistema de aluguel dos táxis estatais na capital, Havana. De acordo com o diário, a experiência foi bem-sucedida e, por isso, a mudança será efetuada.

Além da medida para os táxis, o governo anunciou a liberação da venda de automóveis importados, opção que até agora era exclusiva de diplomatas e alguns cidadãos cubanos.

Com as mudanças, o governo mantém o objetivo de promover reformas no país . No ano passado, Castro anunciou que iniciaria um período de reformas econômicas, como a desregulação de empresas estatais, estimulo ao investimento estrangeiro, investimento tecnológico e maior abertura do mercado no país.

Por unanimidade, os deputados baianos aprovaram, na  terça-feira (7), o projeto que revoga a Lei de Privatização da Embasa. A matéria segue para sanção do governador Jaques Wagner. A iniciativa do executivo é fruto de uma indicação do deputado Joseildo Ramos (PT), relator do projeto. “Com essa postura, Wagner salvaguarda os interesses da população baiana, fortalece a Embasa e dá mais um passo para entrar na história como o governador que mais investiu em acesso à água para o povo baiano”, comemorou o parlamentar.

De acordo com Joseildo, a posição do governo garante a busca do estado pela universalização do acesso à água e ao saneamento. Segundo ele, a venda da empresa prejudicaria a população dos municípios mais carentes, que não seria beneficiada com investimentos pela iniciativa privada. Hoje, apenas dezenas de cidades baianas dão lucro a Embasa.