:: ‘Lei do Pai Nosso’

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJB) sustou, liminarmente, a eficácia da Lei nº 3.589/2011(Lei do Pai Nosso), em Ilhéus. A solicitação havia sido feita, no dia 2 de março, pelo Ministério Público Estadual em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Segundo defenderam o procurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Rômulo Moreira, e o assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, Cristiano Chaves, a lei municipal viola de modo explícito normas das Constituições Federal e Estadual por afrontar diretamente a liberdade de religião e de culto.

Com a decisão do desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa se restabelece no município, a 465km de Salvador, o respeito mútuo às crenças. Na Adin apresentada ao Judiciário Rômulo Moreira e Cristiano Chaves destacaram a inconstitucionalidade da lei que, segundo eles, “desconsidera toda uma evolução política e sociocultural na defesa de um Estado laico consagrado na Constituição”.

Para eles, a lei aprovada em Ilhéus “segue uma via contrária de direito a uma verdadeira emancipação política e sociocultural estabelecida nos atuais moldes do Estado laico e democrático”.

A Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (Atea) ingressou com uma representação no Ministério Público da Bahia contra a Lei do Pai Nosso, que obriga os alunos da rede municipal de Ilhéus a rezarem antes das aulas. O presidente da entidade, Daniel Sottomaior, alega que a norma é “flagrantemente inconstitucional”.

“Essa lei viola a liberdade de consciência e crença. Não é a primeira violação à laicidade do Estado que passa batida no país”, alerta, acrescentando que trata-se de “uma maneira insidiosa de forçar as crianças a terem uma religião”.

Sottomaior observa que a separação entre Igreja e Estado existe no Brasil desde 1891 “para não haver conluio entre interesses políticos e religiosos”. Para o presidente da Atea, o prefeito e os vereadores de Ilhéus estão interessados em garantir o voto de fiéis nas eleições municipais deste ano. “Fica claro que os vereadores e o prefeito estão de olho no voto religioso. Ficam fazendo afagos mútuos em detrimento dos serviços públicos e da qualidade de vida da população”, critica.

O Ministério Público Estadual entrou com um pedido no Tribunal de Justiça da Bahia, pedindo a suspensão da lei que obriga os alunos das escolas da rede municipal  de ensino em Ilhéus a rezarem o Pai Nosso antes do início das aulas.

 O MPE considera que a  chamada Lei do Pai Nosso é inconstitucional e fere frontalmente a liberdade religiosa.

 A lei, de autoria do vereador Gurita, foi sancionada pelo prefeito Newton Lima em dezembro de 2011 e desde então vem repercutindo, geralmente de forma negativa, em todo o Brasil e até no exterior.

A chamada Lei do Pai Nosso, que obriga os alunos da rede municipal de ensino em Ilhéus a rezarem o Pai Nosso antes do início das aulas, continua ganhando repercussão nacional, invariavelmente com críticas a uma decisão que fere a liberdade religiosa, garantida pela Constituição.

Para o , diretor de Comunicação da Sociedade Beneficente Muçulmana do Paraná, Omar Nasser Filho (foto), “como muçulmanos, e vivendo num país democrático, multi-étnico e multi-racial como o Brasil, entendemos que todas as manifestações religiosas devem ser respeitadas”.

 Omar defende que “que nenhum credo ou prática religiosa pode ser imposta, sob o risco de abrir um precedente perigoso, que coloca em risco a convivência harmônica entre as religiões em nosso país.” 

Com o início do ano letivo na rede municipal de ensino em Ilhéus, começou a ser colocada em prática a lei de número 3.589/2011, que ficou conhecida como Lei do Pai Nosso. Pela lei, de autoria do  vereador Alzimário Belmonte, o Gurita,  e sancionada em dezembro passado  pelo prefeito Newton Lima, os  alunos, devem rezar todos os dias antes das aulas.

No Instituto Municipal Eusínio Lavigne, que possui 1.700 alunos, uma das maiores escolas da cidade, os alunos e professores obedecem a ordem de rezar. A estudante Rafaela Lima é evangélica e comenta que modifica algumas palavras da oração para seguir a regra. “A gente ora do jeito que está na Bíblia, em casa, onde a gente estiver”, conta.

Apesar de a lei determinar obrigatoriedade, o diretor da unidade, José Eduardo Santos, afirma que a escola não impõe a prática diária da oração. “Nós não conduzimos, nem impomos. Fazemos por amor. Aqueles que são católicos, que creem, que confiam, participam. Aqueles que não acreditam, a gente respeita a religião de cada um”, comenta.

A secretária de Educação, Lidiany Campos, disse que a administração municipal se reuniu com gestores escolares e  considera a oração importante. “A nossa orientação é de que não exista jamais algum tipo de pressão no sentido de obrigar o professor no cumprimento da lei”, reafirma.

O vereador Gurita afirma que a intenção é despertar nos jovens a importância de valores. “É uma lei extremamente livre. Eu não coloquei na lei nenhum artigo que tem que ser todos os dias, não coloquei também nenhuma penalidade, nenhuma sanção para quem não queira orar”, alega. (com informações do G1).