:: ‘Tribunal Superior do Trabalho’

O presidente da OAB Subseção de Ilhéus, Dr. Jacson Cupertino, participou   em Brasília, de uma reunião com o presidente do TST – Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Lelio Bentes, além do Ministro Alberto Balazeiro, a presidente da OAB-BA, Dra. Daniela Borges; os Conselheiros Federais, Dr. Luiz Coutinho e Dra. Mariana Oliveira; também contou com o decano Conselheiro Seccional Dr. Carlos Medauar.

Na oportunidade o presidente Jacson Cupertino reforçou a  necessidade de melhorias na justiça trabalhista e direcionou a pauta para extinção da Terceira Vara de Ilhéus e sua remoção para Camaçari. A presidente Daniela Borges propôs a implantação do PIX judicial para dar celeridade aos pagamentos dos alvarás, além de solicitar a criação de novas Varas para que a justiça trabalhista não fique assoberbada gerando assim o acúmulo de processos.

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A ministra presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, acolheu o pleito do Estado da Bahia e cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que permitia a suspensão do credenciamento das empresas médicas pelo Estado da Bahia e outras medidas. O Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual ajuizaram uma Tutela de Urgência face ao Estado da Bahia e prestadoras de serviços de saúde.

Na defesa do Estado da Bahia, a Procuradoria Geral do Estado citou a legalidade do credenciamento e demonstrou que as medidas requeridas pelos autores impediriam a contratação de novos profissionais e levariam à paralisia na prestação de serviços de saúde, com consequências graves e irreversíveis ao enfrentamento da pandemia.

“Não fosse a pronta atuação da Presidente do TST, a decisão judicial em ação movida pelo MPE e MPT, em um momento crítico para a saúde, poderia ter causado graves dificuldades ao combate à pandemia e ao funcionamento de novas unidades, como é o caso da recém inaugurada Maternidade Maria da Conceição de Jesus”, ressaltou o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

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Em assembleias realizadas ontem (13), trabalhadores dos Correios de diversos estados aprovaram o fim da greve deflagrada segunda-feira  e o retorno aos trabalhos a partir desta quarta-feira (14). Segundo a federação da categoria, apenas dois estados ainda terão assembleias nos próximos dias para avaliar a continuidade da paralisação: Rio de Janeiro e São Paulo.

A decisão foi tomada após o Tribunal Superior do Trabalho julgar  o impasse sobre o plano de saúde dos empregados. A direção dos Correios defendia a cobrança de mensalidade dos funcionários e restrição do benefício apenas a estes. Os trabalhadores eram contrários a qualquer mudança no sistema, que garantia seguro-saúde a dependentes (incluindo pai e mãe) com pagamento por procedimento utilizado, e não por parcela fixa mensal.

O item foi o principal impasse da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo sido encaminhado para análise do TST. O tribunal aprovou a proposta do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa, prevendo o pagamento de mensalidades variando por idade e remuneração, na modalidade de co-participação na qual os trabalhadores passam a ter que arcar com 30% dos valores e a empresa, com 70%. Já pais e mães serão cobertos pelo plano até o encerramento do ACT em vigor, em julho de 2019.

Em nota, os Correios informaram que na tarde de hoje o TST determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto durasse o movimento.

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A ministra do Tribunal Superior do Trabalho Maria de Assis Calsing determinou nesta quinta-feira o imediato retorno dos professores de Itabuna à sala de aula, depois de o sindicato ter retomado a greve nesta semana.

Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 50 mil, já que “não justifica a retomada da greve”. Ela mantever apenas a parte que suspende o desconto dos dias paralisados.

O sindicato pediu efeito suspensivo do acórdão do Dissídio Coletivo de Greve do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), que declarou abusividade da greve de 73 dias deflagrada pela categoria.

A ministra afirma que “ainda que se admita não ter sido a melhor redação, desde a origem, não é crível imaginar que o próprio Poder Judiciário poderia estar, em qualquer hipótese, fomentando o conflito social”.

E acrescenta: “O certo é que, solucionado o conflito (ainda que pendente de recurso), já não há espaço para ações relativas ao movimento grevista, sob pena de configurar abuso do direito de greve”.