:: ‘credenciamento de empresas médicas’

A ministra presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, acolheu o pleito do Estado da Bahia e cassou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que permitia a suspensão do credenciamento das empresas médicas pelo Estado da Bahia e outras medidas. O Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Estadual ajuizaram uma Tutela de Urgência face ao Estado da Bahia e prestadoras de serviços de saúde.

Na defesa do Estado da Bahia, a Procuradoria Geral do Estado citou a legalidade do credenciamento e demonstrou que as medidas requeridas pelos autores impediriam a contratação de novos profissionais e levariam à paralisia na prestação de serviços de saúde, com consequências graves e irreversíveis ao enfrentamento da pandemia.

“Não fosse a pronta atuação da Presidente do TST, a decisão judicial em ação movida pelo MPE e MPT, em um momento crítico para a saúde, poderia ter causado graves dificuldades ao combate à pandemia e ao funcionamento de novas unidades, como é o caso da recém inaugurada Maternidade Maria da Conceição de Jesus”, ressaltou o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.

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