:: ‘punição’

 Por determinação do prefeito Augusto Castro (PSD), a Prefeitura abriu investigação sobre uma demolição clandestina de sobrado histórico no centro de Itabuna, que pertenceu a familiares do comendador José Firmino Alves, construído no final do século XIX na Praça Olynto Leone. A ação da empresa Torres Santos Empreendimentos Imobiliários Ltda se deu em três dias do feriado prolongado no fim de semana em decorrência do Dia do Comerciário na segunda-feira, dia 21.

Além da aplicação de severa multa aos responsáveis pelo ataque ao imóvel, a Administração Municipal vai mover ações judiciais de reparação pela demolição do sobrado histórico, descumprimento do embargo aplicado pela fiscalização da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo (SIURB) e apresentará “Notícia de Fato” ao Ministério Público do Estado da Bahia.

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Robinson Almeida

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), promulgou a Lei nº 14.675, de 29 de abril de 2024, que estabelece sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos de racismo, injúria racial ou de qualquer outra natureza discriminatória. A proposta do deputado Robinson Almeida (PT) foi aprovada pelo plenário da Casa em dezembro do ano passado e promulgada pelo chefe do Legislativo no último dia 29 de abril.

No Artigo 1º, a lei ressalta que, além da prática de racismo ou injúria racial, abrangerá atos discriminatórios em razão de orientação sexual, deficiência, religião, estado de saúde, ascendência nacional ou social que promovam distinção injustificada entre as pessoas. Entre as punições administrativas previstas para os estabelecimentos comerciais, estão: multa, que será dobrada a cada reincidência; impedimento para firmar contrato com a administração pública estadual, direta ou indireta, seja para o fornecimento de bens ou prestação de serviços, seja para a concessão ou permissão de serviços públicos; e impossibilidade de tomar parte de qualquer processo licitatório.

As empresas também poderão ser impedidas de obter isenção, anistia ou remissão parcial ou total de quaisquer tributos instituídos por lei estadual, de ter parcelamento de qualquer importância devida ao tesouro estadual, de obter a renovação ou prorrogação do prazo para o pagamento de qualquer importância devida ao tesouro estadual e usufruir de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou quaisquer outras obrigações acessórias aos tributos estaduais.

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Sessão no Congresso Nacional (foto Luara dal Chiavon)

O deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) apresentou o PL 1322/2024 que trata de sanções administrativas e penais aplicadas a grandes proprietários que estão sobre terras consideradas públicas, sejam elas devolutas, indígenas, remanescentes de quilombos, florestas nacionais, áreas de conservação ou terras destinadas à reforma agrária.

Valmir Assunção (foto Zeca Ribeiro)

O projeto é subscrito pelos deputados João Daniel (PT-SE), Marcon (PT-RS) e Nilto Tatto (PT-SP). Efetivamente, o projeto veda a concessão de qualquer crédito em bancos públicos, subsídio federal, benefício de renegociação de dívidas com o poder público, bem como a nomeação para ocupação de cargo público de provimento efetivo, de cargo em comissão ou de agente político na Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas da União, ficando vedada, ainda, a contratação com o poder público de forma direta ou indireta.

No caso de grilagem, o PL requer pena de cinco a dez anos de reclusão e multa equivalente ao valor de mercado atribuído ao imóvel objeto do ilícito. A medida será aplicada em dobro se a invasão for cometida por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado ou se ocorrer em terras pertencentes a unidades de conservação ou a remanescente de quilombos, terras indígenas e terras destinadas à reforma agrária.

“A ocupação ilegal das terras públicas dos Estados e da União, além da expulsão de populações tradicionais, indígenas e quilombolas, a exemplo do que acontece hoje na região do Pontal do Paranapanema, no Estado de São Paulo; no extremo sul da Bahia; e em toda região norte do país, constitui crime perpetrado por latifundiários, e não por agricultores familiares, populações tradicionais e indígenas, que resistem bravamente” diz a justificativa da proposição.

O Senado aprovou um projeto de lei que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. Atualmente, a legislação prevê detenção de três meses a um ano, e multa. O projeto amplia para reclusão de dois a cinco anos e multa, além de proibição de guarda do animal, uma inovação do projeto. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo o relator Fabiano Contarato (Rede-ES), a legislação atual considera a prática de abuso e maus tratos a animais com infração penal de menor potencial ofensivo, à qual não cabe prisão em flagrante. O agressor, mesmo flagrado maltratando o animal, assina um termo circunstanciado e volta para casa.

“É de se surpreender que, lamentavelmente, ainda nos dias atuais, o Código Civil brasileiro mantenha a natureza jurídica dos animais como se fossem coisas, classificando-os como bens móveis”, disse Contarato. “O PL é meritório, sobretudo porque atende ao mandamento constitucional de vedação à crueldade contra animais e aumenta a pena”.

Segundo dados do IBGE, o Brasil tem 28,8 milhões de domicílios com pelo menos um cachorro e mais 11,5 milhões com algum gato. Nos últimos anos, o país conheceu casos notórios de crueldade contra animais. Um dos mais notórios foi o de um cachorro que morreu espancado na frente de um supermercado, em São Paulo, em 2018.

“Práticas de tortura e a omissão nos cuidados em prover alimento e água são frequentemente reportadas, além de ações de vingança contra o proprietário do animal, interesses econômicos ou atos de pura maldade do próprio dono”, afirmou o relator. Com Diário do Poder.

O governador Rui Costa sancionou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei que estabelece punições mais severas para empresas envolvidas com exploração do trabalho escravo na Bahia. Publicada no diário oficial de hoje, a Lei N° 13.221 determina o cancelamento do cadastro de contribuintes do ICMS, impede as empresas de prestarem serviço ao Poder Público Estadual e retira os benefícios fiscais e administrativos concedidos pelo Estado. As punições previstas praticamente obrigam o fechamento da empresa que estiver envolvida e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos.

De autoria do próprio executivo, o projeto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia. A Lei atinge também as empresas que terceirizam sua produção com exploração do trabalho escravo. As sanções valem para qualquer etapa da cadeia produtiva.

Relator do projeto na Assembleia e proponente da iniciativa ao governo baiano, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comemorou a assinatura do governador. “A Lei é um grande avanço porque ela consegue mexer no centro da exploração desse tipo de crime. A Bahia precisava de uma legislação mais dura para evitar que em pleno século XXI esse tipo de prática seja tão recorrente”, opinou.

O projeto considera trabalho escravo ou análogo à escravidão aquele onde existe a submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, condições degradantes, restrição à locomoção do trabalhador em razão de dívida, a retenção de documentos e objetos pessoais do funcionário. Uma Lei semelhante já vigora no estado de São Paulo.

Em entrevista coletiva, a Presidenta Dilma Rousseff afirmou achar “muito estranho” o vazamento dos depoimentos  à Justiça Federal do ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, e do doleiro Alberto Youssef. A candidata à reeleição defendeu a punição aos culpados “ doa a quem doer”.

“Essas informações ainda estão sob sigilo. Eu acho muito estranho em meio ao período eleitoral, que haja uma investigação como essa.  Sou a favor que se puna os corruptos e corruptores. A investigação tem que ser feita sem qualquer outro tipo de intervenção. Eu considero incorreto divulgar parcialmente em período eleitoral”, disse a Presidenta no Palácio da Alvorada.

Na última quinta-feira  (9), a Justiça Federal do Paraná divulgou áudios dos depoimentos prestados pelo ex-dirigente pelo doleiro. Ambos são réus no processo da Operação Lava Jato, e foram ouvidos pelo juiz Sérgio Moro. “Não é a justiça do Paraná que autoriza a delação premiada.É o Supremo. A justiça do Paraná não tem essa abrangência. Nós precisamos saber quem autorizou essa delação premiada”, declarou a candidata.

“Assim que acabar a eleição, ninguém se responsabiliza por ela.  Eu acredito e por isso que eu acho muito estranho essa ação dessas gravações. Não há provas.  Por isso que eu digo que tem que ter muito cuidado com a impunidade.  Eu defendo que a justiça cuide desse processo e que haja provas. E que se apresente parte das provas e dos depoimentos”, continuou Dilma.

A Presidenta citou as propostas para combater a corrupção em um possível segundo mandato, defendeu a reforma política e criticou a forma como as denúncias de desvio de recursos públicos eram tratadas nas gestões do PSDB, à frente do governo federal.

“Eu propus no meu governo acabar com a impunidade e assim condenar os corruptos.  E criar uma estrutura nos tribunais superiores e tornar a punição mais dura.  Essas medidas são fundamentais e são essenciais para combater a corrupção. Outra questão, a notificação da legislação, que defina o enriquecimento ilícito de qualquer servidor público.  Sem a reforma política, nós não conseguiremos combater a corrupção.  E é preciso ter a participação de cada um dos brasileiros. Tem a ver com esse do financiamento privado de campanha”, prosseguiu.

“O PSDB antes tinha o engavetador da República. Comigo a  Polícia Federal tem autonomia.  O Ministério Público também se manteve com autonomia e independência. Eu não varro os problemas para debaixo do tapete, como eles (PSDB) fazem”, finalizou Dilma.