:: ‘Lei Maria da Penha’

Nos últimos anos temos acompanhado a explosão do número de casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil, principalmente durante o período de pandemia. Atualmente, de acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Estado da Bahia registrou 18.805 casos de violência contra a mulher, mas somente 3.706 denúncias foram efetivadas. Na capital do Estado, Salvador, este número foi de 5.282 casos, sendo apenas 1.032 denúncias feitas. Neste cenário, estão entre as principais violências a física, doméstica, sexual, psicológicas, patrimonial e moral.

A advogada e coordenadora do curso de Direito da Faculdade Unime Anhanguera, Ma. Wilmara Falcão, aponta que o medo de denunciar ainda é um grande obstáculo para muitas mulheres, devido a fatores como histórico de violência, dependência financeira e afetiva, falta de conhecimento sobre seus direitos e vergonha de se afastar do agressor. A advogada enfatiza que as leis, como a Lei Maria da Penha, desempenham um papel crucial para combater a violência e empoderar as vítimas.

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Andréa Peixoto

A Lei n. 11.340/2006 que leva o nome em grande homenagem a Maria da Penha, completa hoje – 07/08/2022, 16 anos desde sua sanção. Foi aprovada para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e, ao longo desses 16 anos, teve mudanças significativas e é considerada uma das Leis mais avançadas do mundo.

Consideramos que mais mecanismos de proteção ainda podem ser agregados e acreditamos também que somente leis não são suficientes no combate à violência contra a mulher. É preciso mais investimentos na educação, implementação de políticas públicas e, sobretudo na mudança de pensamento de toda sociedade brasileira que possui um dos institutos mais modernos do mundo, que é a Lei Maria da Penha, reconhecida inclusive pela ONU.

A Lei prevê que é obrigação de todos, o enfrentamento da violência contra a mulher, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário, das autoridades policiais, da sociedade e, de cada um, individualmente, tendo como missão de punir e prevenir todas as formas de violência perpetrada contra a mulher.

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O Seminário de abertura dos trabalhos dos Fóruns de Secretários Municipais ligados a Amurc, aconteceu nesta quarta-feira, 13, na Pró-reitoria de Extensão da Uesc e contou com a participação da Major Denice Santiago, gestora do programa Ronda Maria da Penha na Bahia, e representantes dos municípios do Território Litoral Sul. O momento foi de reflexão sobre a violência contra a mulher e de como esse problema social pode ser solucionado com o apoio dos fóruns.

O encontro foi realizado com o objetivo de criar uma rede de enfrentamento a violência contra a mulher em todos os municípios da região, e de fortalecer esse enfrentamento. Nesse sentido, a Major Denice estabeleceu um diálogo sobre a possibilidade de transversalização do tema da violência doméstica em cada um dos fóruns da Amurc, através do programa AGIR-LS, tendo em vista a abrangência do tema nas áreas da educação, saúde, assistência social, segurança pública, entre outras.

Segundo a Major, a Bahia ocupa atualmente, o 3º lugar no Brasil, em feminicídios. Sobre o trabalho de atuação da Ronda Maria da Penha em 14 cidades do Estado, 4,3 mil mulheres estão sendo acompanhadas, mas não chega a ser 10 % de mulheres com medida protetiva no Estado. “É importante entender que esse momento histórico é de aumento das denúncias e a gente precisa dar visibilidade a esse fenômeno para combatê-lo da forma adequada”, destacou a Major.

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Em comemoração ao Mês da Mulher, a Major Denice Santiago, comandante da Ronda Maria da Penha da Bahia participa nesta quarta-feira, 13, das 8h30 às 12h, do seminário de abertura dos trabalhos dos Fóruns de Secretários Municipais ligados a Amurc. O encontro acontece na Torre Administrativa da Uesc e é uma ação do programa de Apoio Gerencial e Institucional às Prefeitura do Território Litoral Sul, em parceria com a Pró-reitoria de Extensão da universidade.

O seminário será aberto com a participação da Major Denice, que vai falar sobre as diversas formas de violência contra a mulher, tendo em vista o aumento dos inúmeros tipos de violência e feminicídio que têm ocorrido no Território Litoral Sul e em todo o país. Na oportunidade, os fóruns também assumirão o compromisso de combater todas as formas de violência a partir das diversas pastas.

Os fóruns são compostos por secretários municipais das áreas de educação, saúde, assistência social, comunicação, cultura, turismo, administração, finanças, procuradoria, agricultura e meio ambiente. Em grupos, os gestores das pastas em comuns elaborarão um planejamento de ações para 2019, visando solucionar as demandas específicas de cada município.

Criadora da ronda Maria da Penha, um programa da Polícia Militar da Bahia, a major Denice Santiago é a convidada do programa Perfil & Opinião desta semana. A exibição nesta quarta-feira (21), às 20h15, na TVE.

Reconhecida por suas ações pioneiras de combate à violência doméstica e ao racismo, e pela promoção do feminismo, Denice Santiago trocou a força pelo acolhimento no trabalho policial. Dentre os assuntos abordados no programa, o trabalho que a major vem desenvolvendo, os dados de agressões sofridas por mulheres e as mudanças que foram percebidas após a ronda Maria da Penha, além de suas premiações.

Lançada em agosto, a nova temporada do programa “Perfil e Opinião” tem 1 hora de duração e vai ao ar todas às quartas-feiras, sempre às 20h15, com reapresentação aos sábados, às 14h. O público também poderá acompanhar pelo Portal (www.tve.ba.gov.br/tveonline).

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha está em vigor há onze anos e incentivou o surgimento de ações que dão fluidez ao combate à violência contra a mulher no país. Na Bahia, a Operação Ronda Maria da Penha faz o acompanhamento das medidas protetivas estabelecidas pela justiça em Salvador, Juazeiro, Vitória da Conquista, Paulo Afonso, Feira de Santana e Itabuna.ada há 2 anos e 5 meses, a ação atende a mulheres como a gestora de Recursos Humanos (RH), Edileia Leal, que desde 2010 se defende das agressões do ex-marido.

As agressões verbais, psicológicas e físicas começaram quando Edileia descobriu o relacionamento extraconjugal do então companheiro. Foram xingamentos, humilhações e até socos. Após a separação, por não aceitar que a ex-esposa seguisse em frente com sua vida, o agressor cometeu três tentativas de assassinato. Há um há 1 anos e 3 meses, Edileia recebe o atendimento da Ronda Maria da Penha. “Eu me sinto segura com o acolhimento e eu devo muito à equipe que me acompanha e quero continuar sendo atendida”, diz Edileia.

Ronda Maria da Penha

A gestora de RH reforça a mensagem. “Mulheres, não tenham vergonha, denunciem seus companheiros. Eu não tive nenhum pingo de vergonha, eu corri atrás, foram dois processos, o primeiro não deu certo, mas o segundo deu. Não se intimidem”, incentiva Edileia, que ainda sofre abordagens do ex-marido, do ex-sogro e das ex-cunhadas, mesmo diante das medidas protetivas.

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A sede da Ronda Maria da Penha, no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) de Periperi, em Salvador, tem o toque feminino. Plantas marcam a entrada e a cor lilás compõe a logomarca da Companhia de Polícia Militar especializada na proteção à mulher. Mas a delicadeza não esconde o propósito da Ronda. Desde a fundação, há um ano e meio, até agora, 357 vítimas de violência doméstica foram atendidas na unidade, que possui 26 policiais preparados para receber este público.

Segundo a subcomandante da Ronda, capitã Paulo Queirós, a capacitação da equipe é fundamental para o desenvolvimento do trabalho. “Os policiais que atuam no enfrentamento à violência doméstica passam por uma capacitação, até para revisitar a história de formação cultural do nosso povo e compreender um pouco melhor as raízes dessa violência. O policial passa a entender tudo aquilo que a mulher vivencia, para não promover a vitimização ainda maior dessas mulheres, que já sofreram tanto”.

Também no Disep fica a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), a segunda existente em Salvador. Para a delegada da unidade, Vânia Nunes, mesmo com os 10 anos da Lei Maria da Penha, completados na próxima segunda-feira (8), uma das dificuldades a serem vencidas é o receio da mulher de fazer a denúncia ou de levá-la adiante.

“A demanda tem crescido. Apesar de chegar a denúncia até aqui, como é um crime diferente, às vezes a mulher não quer levar adiante, porque se arrepende, tem esperança de que o agressor vá mudar, tem a pressão da família. Por isso, temos 1,3 mil registros de janeiro até agora, mas apenas 430 inquéritos remetidos”, comenta a delegada.

A Deam presta um atendimento diferenciado, buscando prevenir e conscientizar o público masculino, além de prender quem infringir a lei. Reforçando a estrutura no interior da Bahia, novas sedes serão construídas em Alagoinhas e Paulo Afonso, com um investimento de R$ 4,8 milhões.

Reunindo as ações do Governo do Estado voltadas para a proteção feminina está a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). De acordo com a titular da pasta, Olívia Santana, a secretaria “tem o papel de fazer acontecer as políticas públicas voltadas para a promoção dos direitos das mulheres, a partir das frentes de saúde, educação, cultura e, claro, segurança pública, entre outras. Nós estamos trabalhando para mudar a sociedade e as relações entre homens e mulheres”