:: ‘direitos trabalhistas’

Reafirmando o posicionamento inteiramente contrário à Medida Provisória 905/19, já manifesto pela Câmara Municipal de Salvador em dezembro, diversos sindicatos e representações das profissões diretamente atingidas pelo parágrafo 51 da Medida, se reuniram para debater o assunto em audiência pública, convocada pelo vereador Marcos Mendes (PSol), em parceria com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba), na manhã desta quarta (04), no Centro de Cultura da Casa.

Com veemência, as categorias profissionais denunciaram mais esse ataque do governo Bolsonaro aos direitos trabalhistas, conclamando deputados federais e senadores a também se posicionarem no sentido de rejeitar a MP na íntegra, assim como qualquer outra iniciativa que venha a ferir direitos adquiridos, princípios constitucionais e valores civilizatórios que vêm sendo sistematicamente postos à prova por esse governo.

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O presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba), Moacy Neves, participou da Tribuna Popular da Câmara Municipal de Salvador. Diante dos vereadores, o sindicalista demonstrou a insatisfação da categoria contra a Medida Provisória nº 905. A proposta do Governo Federal altera cerca de 60 artigos e mais de cem dispositivos da Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT), além de revogar outros 37. Conforme crítica do Sinjorba, a MP ainda prevê a possibilidade de ampliação da jornada de trabalho da categoria, resguardada pelo Artigo 303 da CLT.

“A prática do jornalismo vem sendo atacada no Brasil. Em 2009, lamentavelmente, o Supremo (Tribunal Federal) acabou com a exigência de diploma para o exercício profissional e derrubou a Lei de Imprensa no Brasil. Nós somos o único país signatário das Organizações das Nações Unidas (ONU) que não possui uma lei de impressa para regulamentar nosso trabalho”, lamentou Moacy.

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O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), denunciou nesta terça-feira (17), em plenário, que o governo golpista e interino do conspirador Michel Temer está promovendo uma verdadeira guerra contra os direitos sociais, econômicos e trabalhistas do povo brasileiro. Ele lembrou que o governo, fruto de um golpe, trai não só a presidenta Dilma Rousseff, mas também o povo brasileiro, que em 2014 votou num projeto em que é totalmente contrário ao que os golpistas pretendem implementar.

“É um governo com um Ministério só de homens, brancos, ricos, com muitos deles investigados na Operação Lava-Jato e que buscaram, como ministros, foro privilegiado”, observou Florence.

O líder do PT apontou a área de saúde como um dos principais alvos dos golpistas de Temer. O ministro da Saúde, Ricardo Barros, anunciou que quer acabar com o Sistema Único de Saúde (SUS) porque este não cabe no orçamento, além de ameaçar o Programa Mais Médicos, criado por Dilma e que atende a mais de 45 milhões de brasileiros. “É preciso garantir a continuidade do SUS e do Mais Médicos”, defendeu Florence.

Ele também criticou o fim do ministério da Previdência Social, que agora virou mera repartição do ministério da Fazenda. Para Florence, com a visão privatista do golpista Temer, pesa uma grande ameaça aos aposentados e pensionistas do INSS. “Estão todos sob risco, é o prenúncio de cortes de recursos da Previdência”, advertiu.

‘’Esse governo não tem legitimidade, é oriundo de um golpe na democracia e no mandato legítimo da presidenta Dilma”, acrescentou o líder. “É um golpe na vontade dos eleitores que votaram no segundo turno, em 2014, numa política de continuidade da ampliação da oferta de serviços públicos’’, completou.

O líder do PT observou que Temer só foi alçado ao poder com manobra golpista articulada junto com o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), suspenso do cargo e do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal. “Foi um golpe contra a democracia e para retirar benefícios do aposentado, do Bolsa Família, do agricultor familiar, fechando os Ministérios sociais”.

Segundo Florence, a reação organizada nas ruas pelos movimentos democráticos demonstra, de forma crescente, a ilegitimidade do governo golpista. Ele reforçou que a presidenta Dilma foi afastada do cargo sem ter cometido nenhum crime de responsabilidade. “Hoje, o que temos é um golpe institucional parlamentar em tramitação”.

Em evento no Palácio do Planalto, antes de ser afastada temporariamente da presidência, Dilma volta a condenar o Golpe e garante: vai resistir.

Veja:

O processo de extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA) e criação da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater) está em andamento e envolve a reorganização do quadro de funcionários. Aqueles que tiverem que deixar seus postos de trabalho terão os direitos trabalhistas assegurados.

“Não iremos prejudicar os trabalhadores em questões salariais e da previdência. Estamos procurando forma de disponibilizar uma relação contratual com segurança jurídica para funcionários que não estão aptos a se aposentar. Não abriremos mão de tratá-los com reconhecimento”, explicou o secretário de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues.

A EBDA contava com um quadro efetivo de 1.182 funcionários. Deste total, 822 já estão aposentados, 131 possuem tempo para aposentadoria e 229 não estão aptos a aposentar por conta do pouco tempo de serviço ou de idade.
Com a reforma administrativa, a Bahiater vai operar com 210 técnicos com ações nos 27 Territórios de Identidade da Bahia. Esses profissionais vão ofertar o serviço de assistência técnica e extensão rural para as 700 mil famílias da agricultura familiar, com maior qualidade, celeridade, versatilidade e inovação tecnológica.