:: ‘barracas de praia’

A Prefeitura de Itacaré publicou o Decreto Municipal nº 296/2026, que proíbe a exigência de consumação mínima para a utilização de mesas, cadeiras, guarda-sóis, espreguiçadeiras e equipamentos similares em barracas de praia, quiosques e estabelecimentos localizados na faixa de areia do município.

A medida tem como objetivo garantir o livre acesso às praias, que são espaços públicos de uso comum do povo, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas como a venda casada e a imposição de valores mínimos obrigatórios para permanência em áreas públicas.

De acordo com o decreto, fica expressamente proibida a cobrança de qualquer taxa, multa ou valor compulsório pela ausência de consumo, bem como a imposição de consumo mínimo como condição para utilização do mobiliário disponível na faixa de areia. A norma assegura ao cidadão o direito de utilizar esses equipamentos sem obrigatoriedade de consumo.

O descumprimento do decreto sujeita os responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal, que podem incluir multas, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da remoção e apreensão dos materiais utilizados em práticas irregulares, sem prejuízo de outras sanções aplicadas por órgãos de defesa do consumidor.

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Em decisão provisória, o juiz federal Lincoln Pinheiro Costa suspendeu os efeitos do processo administrativo que determinou a remoção de barracas de praia do litoral sul de Ilhéus. A Secretaria do Patrimônio da União havia determinado o procedimento em dezembro de 2016.

Além da demolição das barracas, a decisão proíbe a cobrança de multas ligadas ao processo, até que o caso seja julgado de forma definitiva.

O vereador Jerbson Moraes (PSD) é advogado e representa os cabaneiros que recorreram à Justiça Federal contra a demolição. Ele falou sobre o posicionamento do juiz nessa segunda-feira (3), em entrevista ao radialista Vila Nova, apresentador do programa O Tabuleiro (Conquista FM).

Terça feira de Carnaval, 14;30 horas, numa das maiores barracas de praia de Ilhéus

-Garçon, por favor, mais cinco caranguejos

-O caranguejo acabou…

-Traz uma Coca Cola

-Coca  Cola acabou, só tem Guaraná…

-E cerveja tem?

-Tem mas não tá bem gelada…

É o velho medo de perder, impedindo de ganhar.