:: ‘tarifa social’

A nova regra de concessão de descontos nas contas de energia para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico zerou a cobrança pelo consumo de energia de 11 mil famílias em Itabuna, no mês de agosto. Os dados foram levantados pela Neoenergia Coelba. Conforme o texto da Medida Provisória nº 1.300/2025, que entrou em vigor em 5 de julho deste ano, estão isentos do pagamento os clientes classificados como baixa renda para consumo mensal de até 80 kWh.
Superado o limite de 80 kWh, o consumidor passa a pagar a tarifa integral do restante consumido. Uma família beneficiada pela Tarifa Social de Energia Elétrica que consume, por exemplo, 100 kwh/mês, pagará pelo consumo de 20 kwh. Diferentemente, a norma anterior estabelecia descontos escalonados, de até 65%, para os clientes com consumo de até 220 kwh por mês.
Saiba como ser beneficiado com a Tarifa Social

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Lula e Alexandre Silveira (Foto: Ricardo Stuckert)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) uma medida provisória que promove ampla reformulação no setor elétrico, com foco na população de baixa renda, informa a Folha de S. Paulo. A medida, apresentada a parlamentares em reunião no Palácio do Planalto, prevê isenção total da tarifa de energia para cerca de 16 milhões de brasileiros e benefícios ampliados que podem alcançar até 60 milhões de pessoas.

O texto da MP foi discutido com deputados, senadores e ministros, contando também com a presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Gratuidade da energia para famílias de baixa renda – A principal inovação da medida provisória é a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico que consomem até 80 kWh por mês — menos da metade da média nacional, de cerca de 200 kWh. Esse grupo, que inclui também indígenas, quilombolas, idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), terá direito à isenção total no consumo dentro desse limite. Quem ultrapassar os 80 kWh terá desconto proporcional: será cobrada tarifa apenas sobre o excedente.

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A Neoenergia Coelba estima que mais de 1,2 milhão de famílias baianas podem participar da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), porém não são inscritos no programa. A TSEE oferece um desconto de até 65% nas faturas de energia, às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuem o Número de Identificação Social (NIS) ou Número do Benefício (NB).

Os municípios que apresentam maior número de clientes que não aproveitam o benefício são: Salvador (234.124 clientes), Feira de Santana (34.721 clientes), Camaçari (25.449 clientes), Vitória da Conquista (21.871 clientes) e Juazeiro (19.664 clientes). O levantamento foi realizado pela Distribuidora com base nos dados enviados pelo Ministério da Cidadania e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Os requisitos para a Tarifa Social de Energia Elétrica não são limitados ao titular da conta, valem para todos os moradores da residência. Nos casos em que o beneficiário do programa social não é o titular da fatura, é necessário que o cliente procure a distribuidora e informe a situação, a exemplo de quem mora de aluguel ou residência cedida por terceiros. Além disso, o cliente cadastrado no programa não perde nenhum outro benefício do governo federal.

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O governador Rui Costa sancionou, nesta segunda-feira (6), o projeto de lei nº 23.812/2020, que isenta da conta de água, por três meses, famílias inscritas na Tarifa Social da Embasa com consumo mensal inferior a 25 metros cúbicos (m3) de água. A medida entra em vigor a partir da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para esta terça (7).

Mais de 233 mil famílias de baixa renda, em diversos municípios baianos, terão suas contas de água pagas pelo Governo do Estado pelos próximos 90 dias, conforme o texto do projeto. Cerca de 860 mil pessoas devem ser beneficiadas pela isenção temporária da conta de água, proporcionando uma transferência imediata de renda à parcela economicamente mais vulnerável da população baiana.

O projeto já havia passado pela validação da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), onde foi aprovado por unanimidade em sessão virtual realizada no último sábado (4). A medida visa socorrer a parcela mais carente da população dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de coronavírus.

Dispensa de licitação

Também nesta segunda-feira (6), o governador sancionou lei que dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento ao coronavírus na Bahia. Conforme o documento, as contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas relacionadas ao combate do coronavírus poderão ser realizadas por dispensa de licitação, na forma da lei federal nº 13.979. Os contratos terão prazo de duração de até 180 dias, prorrogáveis por períodos sucessivos, enquanto perdurar a situação de emergência.

Os beneficiários da Tarifa Social da Embasa têm até 20 de fevereiro para fazer seu recadastramento junto à empresa e garantir a continuidade do benefício. Os titulares do Programa Bolsa Família devem comparecer a um dos pontos de atendimento da empresa, munidos dos seguintes documentos (cópias e originais): RG, CPF, conta da Embasa e comprovante de saque do Bolsa Família dos últimos 90 dias. Os usuários que não fizerem a atualização no prazo informado terão o benefício suspenso. 

Voltada para a população de baixa renda cadastrada no programa federal Bolsa Família, a Tarifa Social beneficia atualmente mais de 250 mil usuários na Bahia. O recadastramento visa atualizar o banco de dados da Embasa e garantir a continuidade do benefício para todos que atendem aos critérios cadastrais.

Acesse http://www.embasa.ba.gov.br/centralservicos ou ligue para o telefone 0800 0555 195 e verifique a relação de pontos de atendimento.

As famílias que têm crianças com microcefalia, associada ao vírus da zika,  podem obter o cadastro na Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício do governo federal que concede descontos de até 65% na conta de energia. Para participar, a família precisa estar cadastrada junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com atenção à categoria do Benefício da Prestação Continuada – BPC. Essa categoria é voltada para pessoas com deficiência, dentre as quais estão inseridas as crianças com diagnóstico de microcefalia.

Para o cadastro na Coelba, empresa de energia elétrica que opera na Bahia, é preciso apresentar o número do benefício em qualquer canal de atendimento da empresa (agências de atendimento, rede Coelba Serviços, ou site www.coelba.com.br). A Coelba irá conceder o benefício às crianças cadastradas nas agências do INSS na capital e interior. Além de apresentar o número do BPC do beneficiário na categoria 87, o pai ou responsável deverá, também, ter em mãos o CPF, documento de identificação com foto e uma conta de energia do local onde mora a família, para efetivar a solicitação do desconto.

Não é necessário ser o titular da conta. Vale destacar que não é preciso levar a criança às agências de atendimento ou rede Coelba Serviços. Basta que a solicitação atenda aos critérios, comprovados por meio da documentação apresentada.