:: ‘Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap)’

O ‘MP Educa Relere – Remição, Letramento e Reintegração’, projeto de remição de pena desenvolvido pelo Ministério Público da Bahia no Conjunto Penal de Itabuna, foi objeto nesta segunda-feira, dia 3, de Termo de Cooperação Técnica firmado pelo MP baiano, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e a empresa Socializa Soluções em Gestão. A cooperação fortalece a implementação do projeto, coordenado pela 13ª Promotoria de Justiça de Itabuna.

O Termo foi assinado pela procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti; pelo presidente do Poder Judiciário da Bahia, desembargador Nilson Castelo Branco; pelo secretário da Seap José Antônio Maia; pelo coordenador da Unidade de Monitoramento e Execução da Pena (Umep), promotor de Justiça Edmundo Reis e pelo diretor operacional da Socializa Rodrigo Almeida de Azeredo.

“Momentos como esse são gratificantes para reafirmar uma pauta positiva de ressocialização de presos, um papel do Estado, da Justiça, do Ministério Público e da sociedade”, afirmou a PGJ Norma Cavalcanti, lembrando que o trabalho do MP Educa Relere’ tem tido reconhecimento nacional, inclusive concorrendo ao Prêmio Innovare 2022. Conforme o termo, a metodologia do projeto prevê, para 30 detentos reeducandos selecionados (15 homens e 15 mulheres), a distribuição de livros impressos ou e-books no dispositivo kindle, realização de oficinas semanais, exibição e produção de materiais audiovisuais (documentários, clipes e filmes) e apresentação oral das resenhas dos livros e de expressões artísticas e culturais. Pelo projeto, a remição da pena se dá pela leitura, de quatro dias para cada obra lida mensalmente, e por meio do estudo, dentro das oficinas de cidadania, de um dia para cada 12 horas de participação.

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A partir do diagnóstico que aponta um grande número de custodiados em condições legais para exercer trabalho externo, diversas instituições se reuniram, na manhã de quinta-feira (22), para discutir a possibilidade do convênio Ressocialização Pelo Trabalho, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Prefeitura  de Itabuna.

Participaram da reunião representantes da 13ª Promotoria de Itabuna, que propôs o encontro; Vara de Execuções Penais de Itabuna (VEP); Seap; Município de Itabuna; Conjunto Penal de Itabuna (CPI); Conselho da Comunidade Para Assuntos Penais (Conap); e Defensoria Pública Estadual.

O objetivo é inserir, inicialmente, em obras públicas municipais, pelo menos 60 custodiados, que estejam cumprindo pena no regime semiaberto. Para isso, de acordo com o representante da Seap, o diretor de Integração Social Aloísio Boaventura Nascimento, o município ou qualquer Pessoa Jurídica deve atender aos requisitos de habilitação para contratação com o serviço público, ou seja, possuir todas as certidões negativas de débitos junto aos órgãos federais.

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O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), inaugurou o Conjunto Penal Masculino de Salvador, no Complexo da Mata Escura. A solenidade também marcou a entrega da requalificação do Anexo do Presídio Salvador.
Com capacidade para 683 presos, a construção do conjunto penal custou R$ 31 milhões. Já a reforma e requalificação do anexo, que dispõe de 236 vagas, recebeu investimento de R$ 2,5 milhões. “Com recursos próprios, conseguimos melhorar e requalificar toda uma estrutura que merece atenção. É importante que a ressocialização ocorra com todo um aparato qualificado e que proporcione segurança mútua para os custodiados e funcionários”, afirmou o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, Nestor Duarte.

Construído com painéis pré-fabricados, material que possui uma resistência até quatro vezes maior que o concreto comum, o novo conjunto tem detector de metal nas três modalidades (pórtico, manual e banqueta), área de visitas com sistema de interfone e vidros de segurança e posto de saúde com atendimento médico e dentário. Além disso, a abertura e o fechamento das portas é monitorado pela parte superior da cela.

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Uma cerimônia com a participação de dezenas de advogados, além de representantes de clubes de serviço e de autoridades civis e militares, marcou a inauguração da Sala da OAB no Conjunto Penal de Itabuna. O Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), Carlos Sodré, conduziu o ato, que homenageou a memória do advogado e professor Alberto Galvão. A OAB foi representada pelo presidente da Seccional Bahia, Luís Viana Queiroz.

Carlos Sodré, que representou o secretário Nestor Duarte, afirmou que o ato era um momento histórico, pois resgatava a memória do professor Alberto Galvão, mas também porque simbolizava o resgate da dignidade do profissional que atende a seus clientes hoje encarcerados. Sodré também falou da necessidade, como estratégia imediata, da construção de mais unidades prisionais, como forma de minimizar a situação atual.

Ele usou o presídio de Itabuna como exemplo: “Essa unidade foi projetada para 670 pessoas, abriga 1.300”. Para o representante da SEAP, a abertura de vagas desafogaria o sistema, enquanto o governo faz aquilo que é sua vocação maior, investir em educação e em outras áreas sociais, como medidas para garantir, junto com a própria sociedade, uma saída para que os jovens não enveredem pelos caminhos da criminalidade.

Casa das liberdades

O presidente da OAB-BA, Luís Viana, afirmou que a inauguração de uma sala para advogados significa estender ao Conjunto Penal de Itabuna, a “Casa das Liberdades”. “Para nós, significa uma extensão da Casa das Liberdades, que é como nos referimos à OAB. É muito importante para garantir dignidade aos advogados e advogadas que possuem clientes no estabelecimento prisional”.

Já o secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar, afirmou que após a inauguração da sala em Itabuna, outras unidades já estão demandando o mesmo equipamento. “Vamos estender para as unidades de Vitória da Conquista, Barreiras e Ilhéus, numa parceria com a empresa Socializa, que faz a cogestão das duas primeiras unidades com o Estado”.

Para o presidente da OAB-Itabuna, Ednilton Carneiro, a parceria com a empresa Socializa Brasil foi determinante para a construção da Sala da OAB. “Num momento em que passamos por dificuldades financeiras, a empresa assumiu a construção do espaço e hoje já estamos vendo outras unidades demandando. Para a OAB-Itabuna, é o resgate da dignidade dos colegas advogados na prestação de seus serviços no âmbito do Conjunto Penal de Itabuna”.

Durante reunião com representantes das redes estadual, municipal e do Todos Pela Educação (federal), a direção do Conjunto Penal de Itabuna (CPI) definiu o início das aulas para o próximo dia 19. A matricula das turmas 2017 está sendo finalizada, mas já há a expectativa de um número recorde de estudantes nas diversas modalidades oferecidas pelas três redes.

De acordo com Yuri Damasceno, gerente operacional da Socializa, empresa que administra o CPI em regime de co-gestão com a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap), todo apoio será garantido por parte da empresa, para que as aulas transcorram de maneira tranquila, segura e com o conforto necessário para os profissionais e educandos.

A reunião foi coordenada pela pedagoga Maria Miranêz Santana, coordenadora pedagógica do Colégio Estadual de Itabuna, escola-matriz do anexo do CPI, e teve a participação, além do corpo docente que atua na unidade, de um representante do Ministério Público – Felipe Setenta, da 13ª Promotoria – e do diretor-adjunto (Seap) Bernardo Cerqueira Dutra.

Entre as demandas apresentadas pelos representantes das três redes, estão a adequação acústica nas salas de aula, instalação de ventiladores e adequação dos procedimentos de segurança e de serviços sociais. “A Socializa busca a excelência na prestação dos serviços de gestão prisional, e entende que a educação, assim como demais atividades de ressocialização, que também oferecemos, é essencial para a reintrodução do apenado na sociedade, como um cidadão pleno. Não mediremos esforços para garantir toda a estrutura necessária para que tenhamos cada vez maior êxito”.

No final de janeiro, ocorreu a formatura da turma de Corte e Costura. Além desse, também são oferecidos cursos de serigrafia, cabeleireiro, manicure, marcenaria, artesanato entre outros. Há também na unidade o oferecimento de um curso do idioma Italiano, ministrado por um interno dessa nacionalidade. Todos são certificados e cumprem o que preconiza a Lei de Execuções Penais, em relação à remição e garantia de direitos.

A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) terá cinco novos Núcleos de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Neapas). Nesta quinta-feira (4), o governador Jaques Wagner sancionou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia que altera a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria, cuja publicação será na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (5). A criação dos Núcleos é mais uma ação do Programa Pacto Pela Vida.

Vinculados à Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (Ceapa), os Núcleos têm como objetivo o acompanhamento da execução de medidas e penas alternativas aplicadas pelas instâncias do Poder Judiciário no Estado da Bahia. Os cargos criados só poderão ser preenchidos após a efetiva instalação dos Neapas.

Na Bahia, existem atualmente a Central de Salvador e dez Núcleos que funcionam nas cidades de Ipirá, Jequié, Vitória da Conquista, Ilhéus, Valença, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Barreiras, Feira de Santana e Bom Jesus da Lapa. Os novos núcleos vão contemplar municípios de Irecê, Brumado, Serrinha, Paulo Afonso e Cruz das Almas. Com isto, a Bahia passará a ter 16 Núcleos de um total de 21 projetos para a atual gestão.