:: ‘Secretaria da Fazenda do Estado’

Os consumidores baianos dispostos a economizar sem precisar ficar se deslocando entre vários estabelecimentos podem contar com as funcionalidades do aplicativo Preço da Hora Bahia, a exemplo do mapa que aponta os três estabelecimentos com os preços mais baixos na região delimitada pelo usuário, que pode ter um diâmetro de um a trinta quilômetros. A ferramenta utiliza como base os dados das notas fiscais eletrônicas armazenadas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

Para começar a utilizar o Preço da Hora Bahia pelo celular é só baixar o aplicativo, disponível na Apple Store e no Google Play, sem custo. Também é possível pesquisar na página web precodahora.ba.gov.br. Basta digitar o nome do produto ou fazer a leitura do código de barras impresso na embalagem.

O Preço da Hora Bahia conta hoje com um pico de 110 mil usuários mensais, e já foi baixado mais de 500 mil vezes em smartphones de toda a Bahia. A nota média da ferramenta na Google Play Store é de 4,4, considerada ótima, de acordo com as avaliações feitas pelos usuários.

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Um esquema que causou prejuízo de R$ 25 milhões aos cofres do Estado foi desarticulado nesta quinta-feira (22) pela Operação Pé de Coelho, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Polícia Civil e Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A ação cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Salvador, Itaparica e Lauro de Freitas. O alvo do mandado de prisão não foi localizado e é considerado foragido. Durante o andamento da operação uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e também de entorpecente.

As investigações foram iniciadas a partir da constatação do elevado grau de sonegação fiscal praticado pelas empresas do setor atacadista de alimentos HJ Distribuidora e Pier Marin Distribuidora. A força-tarefa constatou o uso de laranjas na composição dos quadros societários das empresas, além de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos, cometidos com a intenção de burlar o fisco estadual.

“A Operação Pé de Coelho visava levantar informações a respeito de crimes contra a ordem tributária, crime de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Várias empresas eram criadas em nome de laranjas e iam sucessivamente acumulando débitos tributários. [Depois] eram encerradas e sucedidas por outras empresas no mesmo ramo”, explica o promotor do MPBA Hugo Cassiano de Santana.

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A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) já está valendo para todas as grandes e médias empresas baianas, e se estenderá, a partir de janeiro de 2019, aos contribuintes do Simples Nacional. Para orientar esses empresários quanto à escolha, ao desenvolvimento e ao uso correto do sistema de emissão da NFC-e, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) indica aos contribuintes a leitura do Manual de Boas Práticas disponível no portal nfce.encat.org, mantido pelo Encat – Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, vinculado ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Manual traz dicas sobre as formas adequadas de funcionamento do sistema, que deve incluir um conjunto de softwares, hardwares e meios de comunicação utilizados na geração, transmissão, autorização de uso, impressão e guarda da NFC-e. O site disponibiliza ainda diversas informações sobre as características e vantagens do novo documento fiscal, que podem ser úteis para o contribuinte e também para o próprio consumidor.

Atualmente, 19.419 empresas baianas já estão utilizando a NFC-e. Para essas empresas, a NFC-e trouxe agilidade e significativa redução de custos ao substituir o ECF – Emissor de Cupom Fiscal, equipamento que chega a custar R$ 2 mil a unidade, por um software que permite o uso de impressora não fiscal. Associada ao programa de Cidadania Fiscal do Estado, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica também torna mais efetivo o combate à sonegação, ao estimular o consumidor a exigir a emissão do documento fiscal.

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Termina nesta quinta (28) o prazo para adesão dos contribuintes em débito com o ICMS às condições especiais para quitação à vista do imposto, de acordo com a Conciliação proposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).  Quem fizer o acordo com o Estado e fizer o pagamento à vista tem 70% de desconto em multas e acréscimos moratórios.

Já os contribuintes que optarem por parcelar o imposto devido terão 50% de desconto e poderão dividir o valor em 12 vezes. Basta acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), consultar o débito, simular o parcelamento e até emitir o documento de arrecadação. O parcelamento via internet pode ser feito até esta sexta (29).

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Inovação implantada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) para combater massivamente na web a atuação de empresas “fantasmas” e dos chamados “hackers fiscais”, o Centro de Monitoramento On-line (CMO) vem atraindo a atenção de outros órgãos brasileiros de administração tributária, que têm realizado visitas à Bahia para conhecer de perto o projeto ou requisitado explanações por representantes do fisco baiano. Nesta quinta-feira (18), em Brasília, será a vez de membros da Secretaria do Simples Nacional, sediada na Receita Federal, conhecerem o modelo.

O Centro de Monitoramento On-line tem como objetivo identificar, em tempo real, irregularidades na atuação dos chamados “hackers fiscais”, que criam empresas laranjas com o objetivo de fraudar o fisco e sonegar impostos, em sua maioria microempresas individuais (MEIs). Desde a sua implantação, em 2015, até o final de 2016, a atuação do CMO permitiu à Sefaz-Ba tornar inaptas cerca de quatro mil empresas, evitando que esses contribuintes prosseguissem fraudando o fisco e  acumulando altos valores de sonegação. Além disso, o CMO proporcionou ao fisco baiano uma arrecadação direta de cerca de R$ 30 milhões. Ao todo, o monitoramento on-line gerou autos de infração que somaram, nesses dois anos, mais de R$ 200 milhões em valores devidos à Sefaz-Ba.

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