:: ‘Ministério Público da Bahia (MPBA)’

MPBA e outras instituições buscam articulação para viabilizar

aterros sanitários a 388 municípios baianos

O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Ceama), participou de audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) sobre estratégias para o encerramento dos lixões no estado. O evento, realizado no último dia 17, contou com a presença de representantes do poder público, especialistas, entidades da sociedade civil e do setor produtivo.

Durante o encontro, foi ressaltado que 243 municípios baianos ainda mantêm lixões a céu aberto, expondo a população a riscos à saúde e ao meio ambiente. O prazo legal para substituição dos lixões por aterros sanitários se encerrou em agosto de 2024. O coordenador do Ceama, promotor de Justiça Augusto César Matos, destacou que a Bahia enfrenta o cenário mais crítico do país quanto à destinação dos resíduos sólidos, uma vez que apenas 29 dos 417 municípios destinam corretamente seus resíduos finais a aterros sanitários.

Segundo o promotor, embora a responsabilidade pela gestão dos resíduos seja municipal, nenhum Município conseguirá enfrentar isoladamente o problema. “É imprescindível que os entes públicos se unam e utilizem, de forma racional, a capacidade instalada dos aterros já existentes, ao mesmo tempo em que estruturem consórcios regionais e novos aterros onde não há essa possibilidade. Da mesma forma, é fundamental implementar os demais instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a reciclagem, a compostagem e, sobretudo, a inclusão socioprodutiva das cooperativas de catadores, cujo papel é indispensável para um modelo sustentável e justo de gestão de resíduos”, afirmou.

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Um esquema que causou prejuízo de R$ 25 milhões aos cofres do Estado foi desarticulado nesta quinta-feira (22) pela Operação Pé de Coelho, deflagrada por força-tarefa formada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Polícia Civil e Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA). A ação cumpriu oito mandados de busca e apreensão em Salvador, Itaparica e Lauro de Freitas. O alvo do mandado de prisão não foi localizado e é considerado foragido. Durante o andamento da operação uma pessoa foi presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e também de entorpecente.

As investigações foram iniciadas a partir da constatação do elevado grau de sonegação fiscal praticado pelas empresas do setor atacadista de alimentos HJ Distribuidora e Pier Marin Distribuidora. A força-tarefa constatou o uso de laranjas na composição dos quadros societários das empresas, além de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos, cometidos com a intenção de burlar o fisco estadual.

“A Operação Pé de Coelho visava levantar informações a respeito de crimes contra a ordem tributária, crime de lavagem de dinheiro e associação criminosa. Várias empresas eram criadas em nome de laranjas e iam sucessivamente acumulando débitos tributários. [Depois] eram encerradas e sucedidas por outras empresas no mesmo ramo”, explica o promotor do MPBA Hugo Cassiano de Santana.

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A criação de uma agenda comum entre os direitos humanos e os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) da ONU está na pauta do 12º Congresso Brasileiro de Direito Internacional, principal evento do gênero no país, marcado para os dias 27 a 30 de agosto, no São Salvador Hotéis e Convenções, no Stiep, Salvador. Temas de destaque na atualidade, como as relações comerciais entre os países, a proteção dos direitos humanos, a busca do desenvolvimento sustentável, a promoção da igualdade e a preservação humana serão amplamente discutidos no evento mais esperado do ano pelos profissionais do setor. Os temas serão abordados por conferencistas de renome do Brasil e de países como Portugal, Colômbia, Inglaterra e França e Canadá.

 O jurista Francisco Rezek, que já foi juiz da Corte Internacional de Haia, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e ex-ministro das Relações Exteriores, fará a conferência magna de abertura do Congresso sobre o tema “Direitos Humanos: Universalidade e Ambiguidades”. Nessa edição do evento o homenageado é Edvaldo Brito (foto), professor emérito da Universidade Federal da Bahia e da Universidade Presbiteriana Mackenzie (São Paulo), atual secretário do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Governo do Estado.

A realização do Congresso faz parte do plano de trabalho do movimento Nós Podemos Bahia, voltado à implementação dos Objetivos do Milênio (ODM). Foi concretizado através da parceria de instituições como Ministério Público da Bahia (MPBA), Fundação José Silveira, UNEB, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Secretária Geral da Presidência da República, Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (MNCS) e Organização Internacional do Trabalho, entre outras.

A Fundação José Silveira promoverá duas oficinas: uma com a participação da atriz e poetisa Elisa Lucinda, sobre a experiência de humanização e inclusão social do projeto Versos de Liberdade, e outra sobre a sustentabilidade. Serão realizadas seis oficinas pelo PNUD sobre temas instigantes, a exemplo da Agenda Pequim +20 e a questão do gênero e direitos humanos e o combate ao racismo. Índices de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH) e metas de sustentabilidade serão discutidos, no dia 29 de agosto, pela manhã, com a participação de prefeitos e secretários municipais, no encontro voltado à municipalização dos ODM, articulado pelo PNUD, Secretaria-Geral da Presidência da República e Nós Podemos Bahia.

A diversificada programação do Congresso inclui, ainda, conferências, palestras, mesas-redondas, reuniões de grupos de pesquisas, workshops, lançamento de livros e de e-books. A qualidade científica é um dos pontos altos do 12º CBDI, principal evento do país de atualização na área do direito internacional.