:: ‘Justiça Restaurativa’

Dentre as diversas atribuições no atendimento prestado no Hospital Materno Infantil Dr. Joaquim Sampaio, em Ilhéus, destaca-se a atenção às mulheres com múltiplas peculiaridades. Há casos de gestantes e puérperas que desejam entregar os filhos para adoção, mulheres e meninas que se submetem ao aborto legal, realização de partos de homens transexuais, e crianças e adolescentes vítimas de violência física e sexual. Para a juíza da Vara da Infância e da Adolescência da Comarca de Ilhéus, Sandra Magali Mendonça, estas situações impõem encaminhamentos e notificações para atuação da rede de proteção, que interessam à Justiça Restaurativa, que pode intervir com formas de prevenção de conflitos, promoção da pacificação e de uma ambiência harmoniosa através do diálogo seguro com mulheres e familiares. A Justiça Restaurativa é a justiça de valor. Aquela que abre espaço ao diálogo e oferece ao cidadão os seus direitos.

Por estes motivos, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Vara da Infância da Comarca de Ilhéus estão promovendo, nos próximos três dias (quarta, quinta e sexta-feiras), o I Seminário destinado a servidores da saúde do HMIJS, com temas relacionados à infância e juventude na perspectiva das Práticas Restaurativas. O evento acontece nos dias 8, 9 e 10, no Hospital Materno-Infantil e tem como meta a educação permanente dos servidores da saúde do SUS de Ilhéus em temas relacionados às crianças e adolescentes, proporcionando a integração dos trabalhadores na área de saúde, sensibilizando-os a atuarem conjuntamente na observância dos parâmetros legais. Além de palestra, o evento conta com oficinas em grupos.

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Os estudantes do décimo semestre do curso de Direito da Faculdade de Ilhéus estão inseridos na prática da Justiça Restaurativa, através de estágio realizado no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (Cejusc), localizado no Fórum Epaminondas Berbert de Castro, coordenado pela juíza Sandra Magali Brito Silva Mendonça, que também é titular da Vara da Infância e Juventude da comarca local.  A prática é orientada pelo professor Leandro Coelho, sendo que, no momento, eles se dedicam a quatro processos que tramitam na Vara da Infância e Juventude.

O professor Leandro Coelho explica que, em 2015, houve uma mudança no Código de Processo Civil, que prevê práticas consensuais de solução de conflitos e determina que os tribunais estaduais instalem Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania. A pretensão é viabilizar o recurso de mediação, conciliação e aplicação de círculos restaurativos.

Nesse sentido, foi firmado convênio entre o Tribunal de Justiça da Bahia, a Faculdade de Ilhéus e a Prefeitura Municipal, para a promoção dos círculos de justiça restaurativa.  Em Ilhéus, funcionam dois Cejusc’s, um localizado no primeiro andar do Fórum, que serve às Varas de Família, e outro no pavimento térreo, que serve a todas as demais Varas Cíveis, Possessórias, Infância e Juventude e Fazenda Pública.

Segundo Leandro Coelho, neste primeiro momento, há prioridade para análise dos processos da Vara da Infância e Juventude, porque costumam, do ponto de vista social, ter um grau de relevância maior. “Em relação a esses processos, serão aplicados círculos restaurativos com as partes envolvidas, técnica inerente à Justiça Restaurativa. Após este momento, será feita análise dos processos de cunho cível, avaliando a possibilidade de aplicação de uma outra técnica consensual de resolução de conflitos, que é a mediação”, disse o professor.

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Um ciclo de palestras destinadas aos alunos do Curso de Formação para delegados, escrivães e investigadores da Academia de Polícia Civil (Acadepol), que teve como tema central a Justiça Restaurativa, foi realizado nos auditórios do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no Centro Administrativa da Bahia (CAB).

Segundo a delegada Kátia Brasil, diretora da Acadepol, é importante apresentar o tema aos alunos, pois trata-se de uma prática ainda pouco conhecida no Brasil, mas que tem alcançado bons resultados em diversos países, “ O objetivo é solucionar conflitos por meio da conciliação entre o infrator e a vítima”, ressaltou.

A delegada Déa Carla Nery ministrou a palestra “Polícia restaurativa – propostas para o exercício da segurança pública cidadã”. O tema da desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus foi “A Justiça Restaurativa como nova política pública”. As promotoras de Justiça Cristina Goulart e Selma Santana falaram sobre “A complexidade do ser humano” e a “Justiça Restaurativa – um sistema penal mais humano e democrático”, respectivamente.

A Aula Inaugural do Curso de Formação da Polícia Civil aconteceu, no dia 11 de agosto, no Salão Íris, do Fiesta Bahia Hotel, Itaigara. Na ocasião, o secretário Maurício Teles Barbosa, da Segurança Pública, realizou palestra sobre o programa “Pacto Pela Vida”. Os novos delegados, escrivães e investigadores concluirão o curso em dezembro.