:: ‘redução da maioridade penal’

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta, inicialmente rejeitada pelo Plenário, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

Os deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.

Com informações de Agência Câmara.

O governador Rui Costa (PT) disse na manhã desta quinta-feira que “é prejudicial” a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê redução da maioridade penal no Brasil dos atuais 18 para 16 anos, aprovada na noite de quarta-feira (1) pela Câmara dos Deputados após manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Isso não pode acontecer. Temos que ter mais debate. Isso é prejudicial”, disse Rui, no cortejo cívico do Dois de Julho,.

A presidente Dilma Rousseff reforçou seu discurso contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal nesta quarta-feira 17, dia em que a Comissão especial da Câmara deverá votar a matéria. No plenário, a PEC deverá ser votada no próximo dia 30, sem participação da população. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fechou um acordo com o PSDB, do senador Aécio Neves (MG), e deverá conseguir a aprovação do texto.

“Em tempos em que o debate sobre nossa juventude está colocado, em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, em vez de a gente aprofundar a exclusão com algumas ações que se mostraram nas sociedades desenvolvidas pouco eficientes, com a pura e simples redução, nós preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha, ou mesmo alterando o ECA apenas e tipificando o que aconteceria com situações em que se pratica os chamados crimes hediondos”, discursou Dilma hoje no Palácio do Planalto.

A presidente participou de evento de celebração da marca de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), com a participação de ministros e do presidente do Sebrae, Luiz Barreto. Ontem, ela destacou em sua página no Facebook uma imagem de capa contra a redução da maioridade penal, marcando sua posição contrária ao projeto em tramitação no Congresso. Ela afirmou que a redução da maioridade não é solução e destacou a opinião de Daniel Wilkinson, diretor para as Américas da ONG Human Rights Watch, de que, se aprovada, a medida será um enorme erro para o Brasil. (Brasil247)

ele queimou e matou uma dentista, mas para a lei é frágil como um bebê

(da Agência Brasil) Parentes e amigos de pessoas que foram mortas em crimes cometidos por adolescentes fizeram no sabado um protesto na Avenida Paulista para pedir a redução da maioridade penal. Os manifestantes saíram em caminhada, até a Praça Charles Miller, no Estádio do Pacaembu. De acordo com a Polícia Militar, 4 mil pessoas participaram do ato.

A atividade foi organizada pelo movimento Por um Belém Melhor, que reúne moradores do bairro da zona leste onde o estudante Victor Hugo Deppman, 19 anos, foi morto durante um assalto em frente à casa dele. O caso trouxe à tona o debate de revisão da maioridade penal, porque o assaltante era um adolescente de 17 anos que, dias depois, completou 18. Como era menor de idade, ele cumprirá medida socioeducativa.

“Se o menor cometeu um crime, independente da idade, precisa responder pelo crime que cometeu. Precisamos mudar alguns pontos da legislação, como a maioridade penal, e, principalmente , cumprir as leis que já existem”, diz o empresário Luiz Carlos Modugno, 43 anos, presidente do movimento. Ele defende que seja feito um plebiscito para que a população opine sobre a questão.

Para Demerval Riello, 44 anos, padrinho de Victor Hugo, o envolvimento da família nesse movimento é uma forma de impedir que a morte do sobrinho seja em vão. “Essa é nossa bandeira hoje. É o que a gente está se apegando para que a morte dele tenha um significado. É preciso acabar com a impunidade e que a pessoa, independente da idade, seja julgada pelo crime que cometeu”, disse.

Além dos parentes e amigos de Victor Hugo, participaram da manifestação parentes de outros casos que tiveram a participação de adolescentes, como o do casal de aposentados Ophélia e Orlando Botaro. “Eles foram mortos dentro de casa, dias após a morte do Victor. O rapaz matou eles antes mesmo de roubar. Ele já foi atirando”, disse a empresária Regina Botaro, nora do casal. Ela também defende a redução da maioridade penal. “Estamos empenhados para essa mudança”.