:: ‘Lei Orgânica dos Municípios’

Uma análise sobre o conjunto de emendas trazidas pela população, assim como o quê ela entende como decoro dos vereadores. Estes são os passos mais recentes da comissão designada na Câmara para reforma e atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI), que chega à reta final dos trabalhos. Segundo o relator do grupo, Beto Dourado (PSDB), ao final do estudo será elaborado um anteprojeto até março, daí segue para as comissões técnicas da Casa e depois para apreciação em plenário.

Ele explica que serão feitas alterações, por exemplo, para dar voz às minorias, algo percebido pela sociedade e que precisa estar também nos dispositos legais. “Vamos trabalhar para incluir coisas que estão atuais. De modo geral, cerca de 40 por cento de mudanças serão para retirar inconstitucionalidades e acrescentar o que é moderno. Entre as novidades, as emendas vindas da comunidade e da própria comissão”, resumiu.

Dourado informou que haverá reuniões no próximo dia 27 de fevereiro e 03 de março, quando a comissão estará debruçada sobre as referidas contribuições do itabunense. “Vamos analisar e responder a todas as emendas que foram pedidas, a todas as opiniões que foram dadas. Aquilo que não cabe dentro da Lei Orgânica nós vamos dizer que não cabe na LOMI, mas cabe em lei complementar, que se pode fazer depois. Nós vamos responder a tudo que foi mandado pra a gente”, adiantou.

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Foram iniciadas as atividades legislativas do segundo semestre na Câmara Municipal de Itabuna. Na abertura dos trabalhos, foi também realizada reunião com o Advogado e Mestre em Ciência Política, o Dr. Allah Góes, com os vereadores Júnior Brandão e Beto Dourado, além do Presidente da Câmara,  Ricardo Xavier, onde se iniciou os trabalhos visando a atualização e reforma da Lei Orgânica do Município.

A Lei Orgânica pode ser entendida como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. “Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais. Os trabalhos se estenderão pelo semestre, visando tornar nossa Lei Orgânica atual e mais contextualizada com as Legislações vigentes”, afirma Alah Góes.