:: ‘Lei de Acesso à Informação (LAI).’

Como parte do objetivo de dar o máximo de transparência aos seus atos e atender na plenitude aos ditames da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) dispõe do serviço de Push de Processos no seu Portal (www.tce.ba.gov.br), por meio do qual qualquer pessoa pode ter acesso fácil e imediato a informações sobre os processos em tramitação no órgão. E, melhor, o sistema permite que, após se cadastrar, o interessado receba diretamente na sua conta de e-mail todas as atualizações do processo que desejar ter acesso.

Para utilizar o Push, basta acessar o site do TCE/BA, selecionar a opção de menu “Serviços – Push de Processos”, efetuar o cadastro (informando apenas o nome completo, endereço de e-mail e CPF) e inserir os dados dos processos desejados (número e ano). Não existe limite da quantidade de processos informados. Tão logo esteja cadastrada, a pessoa passa a receber na conta do e-mail informações atualizadas sobre o processo, como o fechamento da pauta, julgamento proferido, pedido de vistas, adiamento de julgamento, retirada de pauta a pedido do relator e a tramitação entre os setores.

A Bahia ocupa 1º lugar no ranking de ??transparência e cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A colocação é da Escala Brasil Transparente (EBT), pesquisa realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU, e apresentada na última sexta-feira (20). O índice da análise mediu o grau de transparência pública em estados e municípios brasileiros, entre agosto e outubro de 2015.

A pesquisa avaliou pedidos de acesso à informação sobre assuntos referentes às principais áreas sociais: saúde, educação e assistência social. O outro requisito avaliado foi o desempenho e o cumprimento às normas legais e efetividade dos pedidos de acesso (transparência passiva). Os entes avaliados receberam nota de zero a dez pontos, calculada pela soma dos dois critérios. Com nota máxima, a Bahia está entre os estados mais transparentes do país, ao lado do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, São Paulo e o Distrito Federal.

Ouvidoria Geral

A Ouvidoria Geral do Estado (OGE), vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), é o órgão responsável pelo cumprimento da LAI e da transparência passiva no Estado. Ela atende ao cidadão, através de uma rede com 216 ouvidores especializados, localizados em todas as secretárias, autarquias e órgãos estaduais.

O atendimento ao cidadão é feito através da Central de Atendimento da OGE, que recebe reclamações, denúncias, elogios e pedidos de informações. Após o primeiro contato do cidadão, a OGE encaminha a demanda para a secretaria ou órgão competente e acompanha a resposta ao cidadão até a sua total satisfação.

Para o ouvidor geral do Estado, Yulo Oiticica, o Estado deu um grande passo na garantia do direito ao acesso à informação pública e a transparência passiva. “Esta pesquisa mostra o desempenho do Estado para garantir este direito tão importante para a democracia, através da ampliação da participação social e qualificação do principal canal de comunicação com a sociedade, é a Ouvidoria Geral do Estado. Parabenizo todo o Governo, em especial os ouvidores especializados das secretarias e órgãos e equipe da OGE pelo trabalho de excelência”, disse.

Transparência

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – LAI (12.618/2012), a transparência é um requisito essencial para o Estado Democrático de Direito. Ela possibilita ao cidadão uma participação política plena, através do acesso às informações públicas, garantindo a promoção e defesa dos direitos.

A Constituição Federal estabelece dois caminhos para a transparência. O primeiro consiste nas informações de interesse geral que os órgãos e entidades públicas devem divulgar independentemente das solicitações (transparência ativa). E o segundo é a transparência passiva, que consiste nos procedimentos para atender as demandas específicas dos cidadãos, via pedidos de informação.

A informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. Por isso, o acesso à informação pública já é reconhecido em vários países. Entende-se que o cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e assistência social.