:: ‘impacto nos municípios’

Luciano Robson Rodrigues Veiga

Estamos visualizando uma pequena ponta do iceberg, onde há tributação em todo o escopo de produção e de serviços, inviabilizando os segmentos produtivos, pois, não cabe mais nos bolsos já furados do povo, o pagamento de uma crescente e desmedida forma de financiar o Estado, incorrendo na condição de inviabilizar alguns segmentos importantes da economia.

A atual crise econômica tem acentuado a já desequilibrada estrutura financeira dos municípios brasileiros. Isso, se deve entre outras coisas: as desonerações feitas pela União nos últimos anos (a exemplo da CIDE); a estratégia do governo federal de elevar suas receitas por meio de contribuições e não aumento de impostos. Desta forma, diferente dos impostos que são distribuídas para os demais entes federativos via transferência constitucional as contribuições se constituem como receita apenas para a União.

Os municípios – o mais frágil dos entes federados, tem como base principal da sua receita os repasses do Fundo de Participação do Municípios – FPM. Trata-se de uma transferência constitucional, previsto no Art. 159, I, b da CF/88, da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Compondo essa cesta de tributos, têm-se 25% de IPI exportação (municípios exportadores), 25% de Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico – CIDE (do produto arrecado) e a compensação financeira da Lei Kandir, além de tributos oriundos de arrecadação própria, que sofrera nos últimos anos, por parte do Governo Federal reduções significativas nas suas alíquotas.

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