:: ‘CPF’

A Secretaria da Educação do Estado está realizando o ‘Mutirão Facilitador’, uma das ações estratégicas do projeto ENEM 100%, que visa orientar, mobilizar e fomentar a participação dos estudantes do 3º ano do Ensino Médio da rede estadual de ensino, no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), cujas inscrições começaram, nesta segunda-feira (7), através do link <https://enem.inep.gov.br/ participante/#!/inicial>, e segue até o próximo dia 18. O Mutirão facilitador acontece nas escolas estaduais e outras instituições públicas, durante o período de inscrições do ENEM, e tem o objetivo de viabilizar o acesso ao site da Receita Federal para a solicitação do registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF), que é um dos documentos necessários para a inscrição do exame.

 
Em cada escola será disponibilizado um espaço com um ou mais computadores para que os estudantes possam acessar, na página da Receita Federal, o formulário eletrônico e solicitar a sua inscrição no CPF, por meio do link: https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atcta/cpf/inscricaopublica/inscricao.asp .O serviço pela página da Receita Federal, na internet, só pode ser usado por usuários com idade entre 16 e 25 anos e que tenham título de eleitor regular. O prazo para a emissão do título de eleitor é até esta quarta-feira (9).

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A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 703/2015) que altera as regras dos acordos de leniência, previstos na Lei Anticorrupção, voltou a reunir deputados e senadores nesta terça-feira (03) no Congresso. O acordo de leniência é um mecanismo criado para coibir a prática de crimes de ordem econômica. Membro da comissão, o deputado baiano Bebeto Galvão (PSB) ressalta que a medida representa um primeiro passo para que seja destravado o nó que paralisa investimentos no país. O principal argumento do socialista é que as empresas como um todo e seus empregados não podem sofrer por atos criminosos praticados por seus dirigentes. E foi nesse sentido que, durante a sessão desta terça, um grupo de parlamentares pediu vista coletiva do relatório como forma de garantir que as empresas não sofram punições muito duras injustamente por culpa de um dirigente que praticou delito.

Durante o seu pronunciamento durante a audiência, o deputado Bebeto foi enfático ao dizer que o CPF de um sócio empresário não pode comprometer todo CNPJ de uma empresa que gera emprego e renda no país. “Se alguém cometeu um erro, que pague. Quem for podre que se arrebente. Aquele CPF que cometeu erro que pague, mas que o CNPJ possa ter seu caminho. A empresa não é feita apenas por seus acionistas, a empresa é muito maior do que isso. A empresa é um conjunto de seus trabalhadores que a compõem, o acervo técnico que ela incorpora, a geração de empregos, de rendas, de bens e serviços”, declarou Bebeto.

O parlamentar acrescentou ainda que, nesse caso específico onde se refere a empresas brasileiras, trata-se muito mais do que empresas importantes de engenharia. “São empresas integradoras de soluções. A engenharia brasileira está nesse patamar, de alta intensidade tecnológica, de uma técnica construtiva absolutamente capaz de produzir soluções importantes para o Brasil. Por tanto, esse é um tema importante para o país. Quem for podre que se arrebente. Aquele que cometeu o erro que pague, mas as empresas, nós temos a clareza que precisam continuar para servir aos interesses do país”, concluiu Bebeto.