A premiação pelo primeiro lugar conquistado pela Bahia no Índice de Transparência do Contencioso Administrativo Tributário (iCAT) foi entregue nesta terça-feira (17), em São Paulo, no Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getúlio Vargas (NEF FGV/Direito). Ao obter 90 de um total de 100 pontos e alcançar o nível A no ranking destinado a avaliar a transparência dos contenciosos administrativos estaduais, o Conselho de Fazenda da Bahia (Consef), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), ficou à frente de todos os órgãos congêneres nas demais unidades da federação, no que diz respeito à transparência. O desempenho da Bahia também foi destaque na edição desta terça do jornal Valor Econômico.

Minas Gerais e São Paulo ficaram em segundo lugar na pesquisa, empatados com 80 pontos. Em seguida veio Santa Catarina, com 76 pontos. Os estados de Goiás e Pernambuco ficaram com 72 e 67 pontos, respectivamente. Na reportagem do Valor Econômico, intitulada “FGV divulga índice de transparência do contencioso”, o coordenador-geral da pesquisa, Eurico de Santi, destaca que “o índice premia os entes e os gestores que levaram o Estado a aprimorar seu índice de transparência”.

O Consef baiano foi premiado também por conta de uma iniciativa inédita no Brasil, a divulgação dos autos de infração lavrados mensalmente no site da Sefaz-Ba. “Isso é algo novo no país. Nenhum estado e nem a Receita Federal fazem essa divulgação ainda”, ressalta o presidente do Consef, Rubens Bezerra. Segundo ele, a premiação é importante para “promover um ambiente sadio de competitividade, em favor do bom desenvolvimento do negócio e da segurança jurídica”.

O presidente do Consef explica ainda que a Sefaz-Ba adotou a estratégia de tornar público o modo pelo qual a norma jurídica é interpretada e aplicada pelos fiscos brasileiros, a partir do entendimento de que os contribuintes tendem a ajustar seus procedimentos fiscais às decisões administrativas tributárias, na medida em que são proferidas.

 

Bom desempenho

A pesquisa é feita há três anos, e desde que teve início a Bahia vem melhorando sucessivamente seu desempenho. Em 2015, o conselho baiano havia alcançado 64 pontos, passando agora para 90. São avaliados no total 13 itens que aferem a transparência e a divulgação na internet, para conhecimento da sociedade, de questões como autos de infração impugnados, decisões de primeira e de segunda instância, pautas de julgamento, legislação, estoque de processos, entre outras. No caso do conselho baiano, as informações estão disponíveis no endereço www.sefaz.ba.gov.br, no canal “Legislação e Conselho da Fazenda”.

Durante o ano de 2015, o Consef analisou 1.935 processos, em 635 sessões realizadas. O número corresponde ao julgamento de 92% dos 2.093 processos que entraram no Consef no ano passado. Do total de processos, 1.167 foram julgados em 1ª instância pelas juntas de julgamento fiscal e 768 pelas câmaras de julgamento fiscal, em 2ª instância.

O bom trabalho realizado pelo Consef resultou em um convite para apresentação do modelo de atuação da Bahia, no dia 29 de abril, durante o I Seminário Nacional sobre Contencioso Fiscal, realizado em Brasília pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal. Na ocasião, o estado foi representado pelo conselheiro e auditor fiscal da Sefaz-Ba, Eduardo Santana.

 

Contencioso administrativo

Os conselhos de fazenda dos estados são os órgãos responsáveis por julgar, em âmbito administrativo, processos que envolvem os três tributos de competência estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Isso ocorre quando um contribuinte recebe, por parte da Secretaria da Fazenda, um auto de infração pelo não-pagamento do tributo ou por descumprimento de obrigação acessória e decide questionar essa cobrança.