O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (07), o projeto que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLS 130/2014). A proposta, que precisa ainda ser analisada pela Câmara dos Deputados, avança no Congresso, e contou com o apoio do senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Em Plenário, o senador baiano defendeu a proposta dentro do contexto de avançar com uma ampla reforma do ICMS e colocar um fim à chamada guerra fiscal. “A votação da convalidação é sinal de cumprimento de acordos que se arrastam, desde 2011, para, em seguida, garantir a tramitação das demais propostas de unificação e fundos de compensação, além de dar segurança jurídica para os investimentos em Estados e Municípios”, disse.

O senador defende que, enquanto a proposta tramita na Câmara, o Senado avance com a apreciação das outras propostas. Pinheiro é autor da PEC 41/2014, que prevê a gradual unificação do ICMS. A Proposta conta com 41 assinaturas de senadores e com a garantia das transferências dos recursos dos fundos de compensação, com previsão de segurança jurídica à reforma.

Defesa da Bahia – Por se tratar de uma pauta de interesses de cada Estado, as discussões foram acaloradas. Pinheiro lembrou que a pauta não era de governo nem de partido: “A questão do pacto federativo envolve a participação de cada senador em seu estado. Eu defendo a Bahia. Aqui temos interesses diferentes. Essa é uma matéria em que partido algum, bancada alguma vai centralizar seus membros”.

No debate desta noite foi lembrado que o Supremo Tribunal Federal, a qualquer momento, pode editar uma súmula vinculante declarando ilegais todos os incentivos já concedidos, sem anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“É verdade que a guerra fiscal não favorece ninguém. Deixar como está é simplesmente ameaçar todos esses Estados. Votar essa matéria é sinalizar, inclusive para o Governo, que nós queremos ajudar no ajuste fiscal, para continuar produzindo, gerando trabalho e renda nos nossos Estados”, concluiu Pinheiro.