Foi aprovado ontem à  noite (28), no plenário do Senado, o Projeto de Lei de Conversão (PLC 20/2012), decorrente da MP da Seca (MP 565/2012), que cria linhas de créditos especiais para atender aos setores rural, industrial, comercial e de serviços em municípios atingidos por secas e enchentes. O Projeto de Lei foi relatado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Com a sanção do PLC, os produtores atingidos por desastres climáticos terão a possibilidade de renegociação das dívidas com limite de até R$ 200 mil reais (em valores de hoje) e R$ 100 mil (valor de origem), cujos contratos tenham sido feitos até 2006, com prazo para pagamento em 10 anos. “A MP garante nova negociação de dívidas agrícolas e a suspensão imediata da execução das execuções judiciais principalmente daqueles que tanto sofrem com a forte seca no país, que terão agora prazo de dez anos para se programarem”, disse Pinheiro (PT-BA).

De acordo com Pinheiro, as medidas contidas na MP vão beneficiar cerca de 500 mil produtores, sendo que 125 mil, principalmente no Nordeste, já estão na fase de execução e terão as cobranças suspensas, assim que a medida virar lei. Outro ponto da MP destacado pelo relator é a possibilidade dos produtores reunirem todas as dívidas, de diferentes fontes, nesta nova renegociação, liberando-os para buscar novas linhas de crédito.

Cacauicultores – Outro ponto de destaque da MP é a garantia de mais prazo para a regularização dos cacauicultores. A MP propõe uma nova data limite para os prazos relativos ao processo de liquidação e renegociação das operações de crédito tal como previsto em diversos dispositivos da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Não há modificação nas demais condições, mas se abre uma nova oportunidade a mais de mil produtores rurais que não exerceram, ainda, a liquidação ou renegociação dos saldos devedores junto às instituições financeiras oficiais, que terão até dezembro de 2013 para se regularizar.