:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia’

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, participou de um debate sobre a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios baianos – evento promovido pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Os debates, com foco nas normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram conduzidos pelo diretor-geral da Agersa, Juvenal Maynart Cunha.

O conselheiro voltou a alertar prefeitos baianos sobre a necessidade de se priorizar a regularização da gestão de resíduos sólidos para atender o novo Marco do Saneamento, estabelecido na Lei nº14.026, de 2020, e cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos descrita na Lei nº12.305, de 2010. O que impõe o fim dos “lixões” que ainda são utilizados por 243 municípios baianos como destinação dos resíduos sólidos, e que representam um grave problema ambiental e de saúde pública.

Nelson Pellegrino lembrou que a disposição final adequada de resíduos sólidos é uma obrigação legal dos municípios. Ele observou que o prazo final para erradicação dos lixões, que foi estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento, venceu em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes. E por isso os municípios precisam buscar, o mais rápido possível, alternativas adequadas – como aterros sanitários licenciados.

:: LEIA MAIS »

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), agradeceu aos seus pares pela aprovação, unânime, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Requerimento 9761/21, da presidência da Alba, que indica o deputado federal licenciado e secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Nelson Pelegrino (PT), para integrar o quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).

“Nelson Pelegrino tem um histórico muito importante de uma pessoa com posição política, mas que sabe conviver com as diferenças e é por conta. Tenho convicção que ele também será validado pelos 63 deputados”, afirmou o líder governista.

Na próxima terça-feira, 14, a matéria deverá ser apreciada no plenário do Legislativo baiano e, após aprovada, o governador Rui Costa (PT) será o responsável pela sanção e nomeação do novo Conselheiro, que substitui a vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi.

:: LEIA MAIS »

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram instrução, encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do estado recomenda a utilização preferencial do Pregão Eletrônico nos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços. A orientação encaminhada aos gestores municipais, segundo o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, atende orientação técnica aprova pela Rede de Controle da Gestão Pública, da qual o TCM é signatário, que reúne instituições como a Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal, Receita Federal, TCU, Corregedoria Geral da União e inúmeros outros órgãos de controle nos diversos estados do país.

A adoção sempre que possível do Pregão Eletrônico – destacam os conselheiros do TCM no documento distribuído com os prefeitos e presidentes de câmaras municipais – resultará “em mais celeridade, racionalização, competitividade, transparência, impessoalidade e economia para a administração pública municipal”, pelo fato de possibilitar a participação de maior número de concorrentes no processo licitatório. Isto garante, não só melhor preço, como também maior qualidade na prestação dos serviços e dos bens contratados ou adquiridos pela administração pública.