:: ‘destinação de resíduos sólidos’

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, participou de um debate sobre a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios baianos – evento promovido pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa) em parceria com a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Os debates, com foco nas normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, foram conduzidos pelo diretor-geral da Agersa, Juvenal Maynart Cunha.

O conselheiro voltou a alertar prefeitos baianos sobre a necessidade de se priorizar a regularização da gestão de resíduos sólidos para atender o novo Marco do Saneamento, estabelecido na Lei nº14.026, de 2020, e cumprir o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos descrita na Lei nº12.305, de 2010. O que impõe o fim dos “lixões” que ainda são utilizados por 243 municípios baianos como destinação dos resíduos sólidos, e que representam um grave problema ambiental e de saúde pública.

Nelson Pellegrino lembrou que a disposição final adequada de resíduos sólidos é uma obrigação legal dos municípios. Ele observou que o prazo final para erradicação dos lixões, que foi estabelecido pelo Novo Marco do Saneamento, venceu em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes. E por isso os municípios precisam buscar, o mais rápido possível, alternativas adequadas – como aterros sanitários licenciados.

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