:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia’

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), agradeceu aos seus pares pela aprovação, unânime, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Requerimento 9761/21, da presidência da Alba, que indica o deputado federal licenciado e secretário de Desenvolvimento Urbano da Bahia, Nelson Pelegrino (PT), para integrar o quadro de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM).

“Nelson Pelegrino tem um histórico muito importante de uma pessoa com posição política, mas que sabe conviver com as diferenças e é por conta. Tenho convicção que ele também será validado pelos 63 deputados”, afirmou o líder governista.

Na próxima terça-feira, 14, a matéria deverá ser apreciada no plenário do Legislativo baiano e, após aprovada, o governador Rui Costa (PT) será o responsável pela sanção e nomeação do novo Conselheiro, que substitui a vaga decorrente da aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi.

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram instrução, encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do estado recomenda a utilização preferencial do Pregão Eletrônico nos processos licitatórios para a aquisição de bens e serviços. A orientação encaminhada aos gestores municipais, segundo o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, atende orientação técnica aprova pela Rede de Controle da Gestão Pública, da qual o TCM é signatário, que reúne instituições como a Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Polícia Federal, Receita Federal, TCU, Corregedoria Geral da União e inúmeros outros órgãos de controle nos diversos estados do país.

A adoção sempre que possível do Pregão Eletrônico – destacam os conselheiros do TCM no documento distribuído com os prefeitos e presidentes de câmaras municipais – resultará “em mais celeridade, racionalização, competitividade, transparência, impessoalidade e economia para a administração pública municipal”, pelo fato de possibilitar a participação de maior número de concorrentes no processo licitatório. Isto garante, não só melhor preço, como também maior qualidade na prestação dos serviços e dos bens contratados ou adquiridos pela administração pública.