:: ‘Microempreendedores Individuais (MEI)’

O início do ano é o período em que muitos criminosos se aproveitam para aplicar golpes. Isso acontece porque essa é uma época de alta movimentação financeira, uma oportunidade para criação de falsas cobranças que se confundem com despesas reais.

Para quem já empreende o momento também requer atenção tendo em vista que o começo do ano também é o momento para regularizar pendências financeiras acumuladas. Com uso de táticas de pressão e mensagens alarmistas, os golpistas enviam mensagens que se destacam pelo tom de urgência ou ameaças de multas e bloqueios.

Também é nesse período que muitos empreendedores decidem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI) ou fazer ajustes em seu pequeno negócio.

Os golpistas sabem que os novos empresários ainda não estão totalmente familiarizados com suas obrigações e exploram isso com mensagens fraudulentas sobre registros ou pagamentos.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (30) o aumento do salário-mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518. Com a mudança – um ganho de 7,5% acima da inflação –, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados. Entre eles, está o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), que tem uma contribuição fixa mensal, independentemente do faturamento, desde que esteja dentro do limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

O novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) em 2025 será a partir de R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida. Isso ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Esse custo representa 5% do salário-mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.

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Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava previsto originalmente para acabar na terça-feira (23), mas foi adiado para esta sexta-feira.

Segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), os profissionais autônomos terão até as 23h59min59s de hoje para pagar os tributos devidos à Receita Federal ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos) e pagar a primeira parcela. Após esse período, os microempreendedores terão o Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído do programa.

A relação dos CNPJ suspensos está no Portal do Empreendedor. De acordo com o MDIC, cerca de 1,4 milhão de microempreendedores estão ameaçados de serem excluídos do programa. Eles não pagaram os impostos nos últimos três anos e estão com as declarações anuais do Simples Nacional em atraso, o que equivale a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos.

Os Microempreendedores Individuais (MEI) do Sul do Estado poderão participar das atividades gratuitas entre os dias 8 e 12 de maio, que ocorrem simultaneamente em toda Bahia durante a Semana do MEI. As mais de 600 vagas gratuitas oferecidas em Ilhéus e Itabuna são limitadas e incluem ampla grade de capacitações com foco em crédito, gestão e inovação dos negócios.

Para o público de Ilhéus, as inscrições podem ser feitas pelos telefones (73) 3634-4068 ou (73) 99974-2263; e, para o de Itabuna, pelo contato (73) 3613-9734 ou (73) 99974-2262. As atividades serão ministradas na Unidade Regional do Sebrae em Ilhéus, na Praça José Marcelino, 100, Centro, e no Ponto de Atendimento em Itabuna, na Rua Paulino Vieira, 175, Centro.

Na programação serão apresentadas as temáticas como: Conheça opões e como escolher as credenciadoras de cartão; Como formar o preço do seu produto ou serviço; Design de moda: Como compor looks para exposição comercial e produção fotográfica; Alimento seguro: mais que um conceito, um desafio a ser alcançado. Além dessas, há ainda atividades ligadas a importância dos rótulos e embalagens para se conseguir um produto mais competitivo no mercado; Workshop de Inovação; Ambiente atraente para o público-alvo; Técnicas de Vitrinismo, dentre outras.

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