:: ‘contas do Estado’

Concebida para melhorar o entendimento das contas estaduais por parte do público em geral e tornar agradável a leitura dos dados, a Prestação de Contas Anual Simplificada 2020 do Governo do Estado já está disponível para acesso no endereço www.sefaz.ba.gov.br. Produzido pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), o documento está publicado no canal Finanças Públicas. Na sequência é só clicar em Balanço Geral e, por último, em Prestação Simplificada 2020. A publicação de uma versão simplificada das contas públicas está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A cartilha traz ilustrações, gráficos explicativos e outros recursos didáticos, com o farto uso de cores, de forma a traduzir para leitores leigos as contas estaduais relativas ao ano anterior. A ideia, explica o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, “é oferecer ao cidadão melhores condições para o entendimento de um conteúdo originalmente destinado a especialistas, levando as informações ao grande público, de acordo com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).”

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Com o objetivo de garantir o pagamento dos salários dos servidores em dia e a manutenção dos investimentos nas áreas prioritárias, o governador Rui Costa decretou contingenciamento de mais de R$ 1 bilhão no orçamento de 2016, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19). A medida, que também visa manter a oferta dos serviços básicos à população, integra um pacote de ações do Governo iniciada ainda em 2015 com o objetivo de garantir o equilíbrio fiscal do Estado.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), a crise econômica que afeta todos os estados brasileiro também resultou em perdas para a Bahia em 2015. O ICMS, embora tenha tido desempenho melhor que os demais estados, cresceu menos que a inflação, registrando queda real de 2,69%. Além disso, o repasse de janeiro do FPE (Fundo de Participação dos Estados),  segunda principal fonte de receita da administração estadual, caiu R$ 100 milhões em comparação com o mesmo período do ano passado. Em termos reais, considerando a inflação de 2015, a perda equivale a R$ 170 milhões.

Para este período, o Governo do Estado já havia adotado medidas de contingenciamento que resultaram na economia de R$ 256 milhões com custeio, conforme Rui havia projetado durante a reforma administrativa na transição de governo.

O decreto desta sexta-feira (19) estabelece corte de R$ 1.037.215.000 no Orçamento do Poder Executivo do exercício de 2016 e tem caráter cautelar, ou seja, evita que as secretarias e órgãos utilizem recursos que comprometam o equilírio fiscal do Estado. O contingenciamento, no entanto, não interfere nos recursos próprios das secretarias da Saúde, Educação e Segurança Pública, áreas prioritárias para o governador Rui Costa.

O decreto entra em vigor a partir de hoje e estabelece cortes nas fontes próprias e em operações de créditos programas em 29 secretarias ou órgãos. Serão responsáveis pelo cumprimento da medida os secretários de Estado os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador e os dirigentes das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.