:: ‘Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes)’

Servidores que atuam nas Companhias Independentes de Policiamento Especializado (Cipes) terão a garantia da continuidade do pagamento do Prêmio por Desempenho Policial – PDP. Deputados estaduais aprovaram na noite de ontem (22), em Plenário, o Projeto de Lei 25069/23, que altera a Lei nº 13.719, de 7 de abril de 2017, e disciplina a concessão do benefício.

A alteração, encaminhada pelo Executivo, é em função de uma readequação estrutural que ocorrera na Secretaria de Segurança Pública (SSP) e que alocou as Cipes no Comando de Policiamento de Missões Especiais, suspendendo o benefício à categoria. A proposta restabelece o pagamento e tem efeito retroativo a 17 de maio de 2023, data que entrou em vigor a Lei 14.567/23.

A gratificação corresponde a um acréscimo de até 35% dado aos servidores que atuaram na redução das mortes violentas. Uma forma de estimular, reconhecer e valorizar o desempenho dos policiais e agentes no combate ao crime. As unidades policiais que nas suas áreas de atuação alcançaram redução de 6% (meta estipulada) receberão o maior valor.

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