:: ‘Comissão Especial de Transporte Complementar da Bahia’

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a criação da Comissão Especial de Transporte Complementar da Bahia, proposta pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), atendendo à demanda da Audiência Pública que discutiu a regulamentação do serviço no estado e os impactos da Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que, a partir do dia 8 de outubro, endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado.

“É fundamental que a Assembleia enfrente a demanda da sociedade que é atualizar a legislação do funcionamento do transporte complementar. A comissão vai atuar junto ao Ministério Público, à AGERBA, as polícias militares e rodoviária federal e estadual para que tenhamos uma legislação adequada e afastemos os eventuais desvios de constitucionalidade de que a primeira lei foi objeto de impugnação”, afirmou Robinson.

No Estado a atividade foi regulamentada em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela justiça. Diante disso, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas pra licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.

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