:: ‘Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura’

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (2) o projeto que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, encaminhado em 2011 pela presidente Dilma Rousseff. De acordo com o texto, um grupo de 11 peritos poderá entrar, sem aviso prévio, em presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições sócio-educativas para adolescentes em conflito com lei, hospitais psiquiátricos e asilos, públicos ou particulares, para verificar o tratamento às pessoas privadas de liberdade.

Os 11 escolhidos serão pessoas de notório conhecimento e formação de nível superior, com experiência na área de prevenção e combate a tortura, nomeados pelo presidente da República. Cada um terá mandado fixo de três anos, com remuneração, e a destituição do cargo só poderá ser feita nos casos de condenação penal transitada em julgado ou de processo disciplinar. O projeto, que segue agora para apreciação do Senado, também cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que será composto por 23 membros não remunerados, de órgãos do Executivo Federal e da sociedade civil. (com informações de O Globo)