:: ‘requisição administrativa’

Com base no Decreto Estadual n. 20.328/2021, o governador Rui Costa determinou que a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) requisitasse administrativamente nove ambulâncias que estavam na concessionária Eurovia, em Salvador, no dia 19 de abril. Em 2020, o Governo do Estado comprou estas ambulâncias e, no início deste ano de 2021, convocou o vencedor para entrega dos bens. No entanto, a empresa que venceu a concorrência pública decidiu aumentar o preço dos veículos e se recusou a fazer a entrega pelo preço previamente definido.

Com o objetivo de atender às demandas dos pacientes do SUS em cidades do interior do estado e salvar vidas, o governador Rui Costa decidiu tomar os veículos. Não havia tempo hábil para promover uma nova licitação, portanto não restou outra opção a não ser adotar medida constitucional de requisição administrativa das ambulâncias, consoante art 5º, XXV, da CF/88, explicou a Procuradoria Geral do Estado da Bahia.

As ambulâncias requisitadas serão devolvidas após o uso necessário e, se houver danos pelo uso, o proprietário será indenizado. Elas estavam na Eurovia Veículos S/A para adaptação e posterior comercialização para outros clientes, o que não aconteceu graças à intervenção do Governo do Estado.