:: ‘Programa de Regularização Tributária’

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria da Fazenda e Orçamento, estendeu por mais 90 dias, o prazo para o contribuinte quitar dívidas fiscais Programa Especial de Regularização Tributária(Refis). O Decreto entrou em vigor na sexta-feira, dia 27.

O Refis integra o Programa Regulariza Itabuna que tem o objetivo de proporcionar aos contribuintes condições para quitar os débitos, inclusive aqueles da dívida ativa.

Entre as condições para pagamento estão desconto de 100% sobre os encargos de juros e multas para pagamento em até seis parcelas, desde que o vencimento da última parcela esteja programado para dezembro de 2021.

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