:: ‘Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)’

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta terça (18) a lei 12.715 que mantém diversos benefícios em prol do setor de telecomunicações e de tecnologia da informação.A nova lei suspende o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de vendas ou aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis, desde que ligados ao Regime Especial de Tributação do PNBL, visando à implantação de redes de telecomunicações.

Também houve a desoneração de impostos federais e do próprio Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para estações terrenas de satélites usados na implantação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e para o mercado de comunicação entre máquinas. A  proposta também desonera equipamentos que venham a servir para a banda larga rural (450 MHz) e para serviços dedicados a novas redes de telecomunicações.

A Lei 12.715 faz parte do programa de política industrial Brasil Maior, que pretende fortalecer e ampliar a indústria de tecnologia da informação por meio de diversos tipos de benefícios concedidos direta e indiretamente ao setor.