:: ‘PGE-BA’

O projeto “Pagou Por quê?”, desenvolvido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), foi selecionado para concorrer à 20ª edição do Prêmio Innovare na Categoria Advocacia. O anúncio foi feito na segunda (5), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta terça (6), o advogado Bruno Magalhães Costa, consultor do CNJ, visitou o órgão para conhecer a prática.

Idealizado e desenvolvido por procuradores e servidores da Procuradoria do estado, o ‘Pagou por quê?’ é uma ação de gestão do conhecimento para prevenção de litígio. Seu objetivo é analisar os precatórios pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e, a partir do conhecimento obtido, extrair aprendizados para sua prevenção e para o aprimoramento da consultoria administrativa.

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Atendendo a pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, a Juíza de Direito Substituta de 2º Grau, do Tribunal de Justiça, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, concedeu a tutela antecipada para declarar ilegal e abusiva a operação padrão deflagrada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (Adpeb). A decisão determina a imediata suspensão do movimento e o retorno ao exercício das funções pelos membros da categoria, sem paralisação, mitigação ou retardamento de qualquer natureza, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00, trinta mil reais, além do corte do ponto daqueles faltantes.

No último dia 14 de março, o sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia remeteu notificação formal ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, informando a eles a iminente deflagração de operação padrão, a partir daquele mesmo dia. Segundo o comunicado, seria uma paralisação de alguns serviços e realização retardada de outros, caracterizando-se uma modalidade mitigada de greve.

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