:: ‘PEC 163’

O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), destacou os benefícios da aprovação, nesta quarta-feira (16), da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 163/21 que modifica as regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. Policiais civis e professores não estão incluídos.

“A PEC vai se adequar para cumprir o prazo de 180 dias para conclusão do processo de aposentadoria dos servidores, além de utilizar como referência para contagem as verbas variáveis dos últimos 10 anos do servidor, que amplia o valor da aposentadoria”, explicou o líder governista.

O Legislativo baiano também aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 24.196/21 que altera a Lei nº 11.357/09 e permite a duplicidade de vinculação previdenciária de dependentes, até 24 anos de idade, e que estejam matriculado no ensino superior. “O PL vai possibilitar aos dependentes que tem pai e mãe como servidores recebam a pensão dos dois”, informou.

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