:: ‘Lei Orçamentária’

A Câmara de Itabuna encerrou as atividades legislativas deste ano com a aprovação do Projeto de Lei nº 044/209, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e estima receita e despesa destinadas ao Executivo para 2020. A maioria dos edis, com exceção de Enderson Guinho (PDT) e Júnior Brandão (PT), referendou na sessão de sexta-feira (20) a proposta apresentada na ordem de R$ 652.466.100,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e cem reais).

Já no âmbito da estrutura interna da Casa, foi aprovada (com quórum de votos a favor), que cria o cargo de Diretor Legislativo (projeto 47/2019). De iniciativa da Mesa Diretora, a proposta visa garantir aos cidadãos, até no computador da própria residência ou num smartphone, o acesso às informações pertinentes à atuação dos edis por eles eleitos. “Não tenho dúvidas de que as pessoas vão elogiar. O objetivo é dar total transparência ao processo legislativo; até porque todas as Câmaras do porte de Itabuna têm esse cargo”, afirmou o presidente da Câmara, Ricardo Xavier (Cidadania).

Ele esclarece que o novo diretor atuará numa coordenação integrada diretamente com a Mesa Diretora e com os funcionários da Secretaria Parlamentar. “O sentido é implementar o Interlegis – um projeto idealizado pelo Senado Federal, onde todo o processo legislativo pode ser acompanhado desde a sua leitura em Plenário à aprovação de emendas, pedidos de vistas, aprovação, promulgação ou sanção. É mais um passo para aproximar o Poder Legislativo da população de Itabuna”, frisou.

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A Prefeitura de Canavieiras publicou Edital de Convocação para a realização de Audiência Pública convocando a sociedade civil organizada e a população em geral para a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). A reunião será realizada na próxima quinta-feira (27), no auditório da Secretária da Educação, na praça da Bandeira.

Segundo o prefeito Almir Melo, a participação da sociedade como um todo é de importância significativa para o Município, pois sua elaboração estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. “Pela sua importância, a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano e com a participação popular”, frisa o prefeito.

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes (quando houver). A LOA é elaborada com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores.

A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Ela representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ela o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.