:: ‘Lei de Anistia’

A Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, presidida pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT), apresentou durante audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (31), data que marca os 51 anos do Golpe Militar no Brasil, o relatório conclusivo da Comissão Especial da Verdade (CEV), encerrada em dezembro passado. No documento, o colegiado apresenta 4 recomendações, entre elas a que sugere a revisão da Lei da Anistia e a preservação da memória do Legislativo com a constituição de uma equipe técnica para reconstituir a história da intervenção militar sobre o parlamento, que resultou na cassação dos mandatos de 13 deputados.

De acordo com Galo, os fatos investigados revelam que não havia um padrão na cassação dos deputados estaduais baianos. Os 13 parlamentares cassados eram de partidos, ideologias e profissões diferentes. O argumento da “quebra de decoro” era sistematicamente utilizado para justificar as cassações. Visivelmente emocionado, Marcelino Galo ressaltou que durante 1 ano e meio de trabalho teve dificuldades nas investigações sobre os processos sumários das cassações porque os registros da Assembleia Legislativa, relativos ao período do golpe, deixaram de existir. “Esse trabalho teve uma série de dificuldades por conta de não haver nenhum registro nessa Casa. Deputados foram cassados e tiveram seus mandatos tomados por força da violência, sem nenhum papel escrito, apenas com um recado da 6º região militar”, afirmou Galo, que ano passado comandou a solenidade de devolução simbólica dos mandatos dos 13 deputados estaduais cassados entre 1964 e 1969. “Hoje estamos aqui para rememorar e entregar a sociedade esse relatório”, pontuou Marcelino.

“Nós temos que, permanentemente, relembrar aqueles fatos marcantes que ocorreram na história política e social do nosso país. Precisamos passar para as novas gerações o que significou 1964, as injustiças, as violações de direitos humanos e tudo aquilo que tanto manchou e prejudicou a vida nacional, para que tudo aquilo não mais se repita”, completou Walter Pinheiro, presidente da Associação Bahiana de Imprensa e membro da Comissão Estadual da Verdade.

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